Despacho 9953/2013, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 145/2013, Série II de 2013-07-30.
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Data:
2013-07-30
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação da competência para a prática de todos os atos no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, e da Portaria n.º 355/97, de 28 de maio, no licenciado Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto, Chefe de Divisão de Apoio Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho 9953/2013
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Licenciado Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto, Chefe de Divisão de Apoio Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática de todos os atos no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, e da Portaria 355/97, de 28 de maio.
O presente despacho produz efeitos desde 06 de julho de 2012, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Chefe de Divisão de Apoio Geral Licenciado Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto, no âmbito das competências abrangidas pela delegação, até à data da sua publicação.
17 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
207130279
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1108117.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-05-28 -
Portaria
355/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Publica modelo do Livro de Reclamações a adoptar pelos serviços e organismos da Administração Pública, que efectuem atendimento público.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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