Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 8076/2013, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 24 de junho de 2013, com vista ao recrutamento para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Organização, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre a candidata Maria Fernanda Dourado Tomaz, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentora de experiência profissional comprovada, perfil adequado e competências técnicas e pessoais necessárias para o exercício de funções de dirigente, em particular, para o cargo exercício das atribuições que a este cargo compete.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Organização, a Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz, escrivã de direito a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça.
2 - A designação produz efeitos à data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
16 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria Fernanda Dourado Tomaz
Idade - 41 anos
Estado civil - casada
Categoria - escrivã de direito da carreira oficial de justiça
Habilitações literárias:
Curso de pós-graduação em Contencioso Administrativo, ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a média final de 14 valores;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a média final de 13 valores.
Experiência profissional:
Chefe da Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, desde 01.10.2010;
Oficial de justiça a exercer funções de Jurista na Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, desde 15.09.2005 a 30.09.2010;
Oficial de justiça a exercer funções de Jurista na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, entre 15.09.2004 a 14.09.2005;
Oficial de justiça, com a categoria de escrivã auxiliar e escrivã-adjunta (Serviços do Ministério Público das Varas Criminais de Lisboa, 5.ª Vara Criminal de Lisboa e 2.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa), entre 24.10.1994 e 13.09.2004.
Formação Profissional mais relevante:
Formação em Legística, preparação técnica e redação de leis e regulamentos;
Curso de Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos (duração de 182 horas), com a classificação final de 16,2 valores;
A nova lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos Poderes Públicos (21 horas);
Formação "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (18 horas);
Outras atividades:
Participação no grupo de trabalho criado por Despacho 16445/2011 da Ministra da Justiça, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 232, de 5 de dezembro, para a redução da pendência da ação executiva.
Agraciamentos:
Louvor atribuído em 2010 pelo Diretor-Geral da Administração da Justiça.
207126334
