Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, publicitado através do Aviso 7746/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2013, com vista ao recrutamento para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre a candidata Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentora de experiência profissional comprovada, perfil adequado e competências técnicas e pessoais necessárias para o exercício das funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo compete.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
2 - A designação produz efeitos à data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
15 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo
Data de nascimento - 10 de outubro de 1972
Categoria - inspetora
Habilitações literárias - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência profissional:
Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, em regime de substituição, da Direção-Geral da Administração da Justiça, desde janeiro de 2013;
Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional, em regime de substituição, da Direção-Geral da Administração da Justiça, de novembro de 2011 a dezembro de 2012
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de maio de 2009 a junho de 2011;
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de abril de 2007 a abril de 2009;
Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, desde março de 2005;
Técnica Superior Assessora da Direção dos Serviços dos Assuntos de Justiça do Governo de Macau, de setembro de 1999 a dezembro de 2004;
Técnica Superior Assessora do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau, de janeiro de 1997 a setembro de 1999.
Formação Profissional mais relevante:
Frequentou vários seminários, cursos e ações de formação, realçando-se o curso Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos, ministrado pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, o curso de Representação do Estado em Juízo e o curso de pós graduação em Legística e Ciências da Legislação, ambos ministrados no ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o curso de Produção Legislativa, ministrado no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, o curso de Desenvolvimento de Técnicas de Gestão, ministrado no Instituto de Gestão e Administração Pública de Singapura e o curso de Extensão Universitária de Direito Administrativo ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Outras atividades:
Formadora junto dos tribunais em módulos e ações de formação na área da cooperação judiciária internacional;
Participação na elaboração de diversos diplomas legais e regulamentares, no âmbito de processos legislativos, na área da justiça e na área da economia (setor do turismo), individualmente e como membro de grupos de trabalho.
207126059
