Nos termos estabelecidos nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente, foi aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente a diretor de serviços de Administração e Recursos da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Findo o referido procedimento, a escolha do Júri recaiu sobre a candidata Isabel Maria Amaro Nico, por ser a que melhor correspondia às exigências do cargo em causa, nomeadamente por possuir licenciatura em Direito, experiência profissional nas áreas que constituem as competências do lugar a prover, bem como a sua motivação, capacidade de liderança, sentido crítico e os conhecimentos revelados na entrevista de seleção.
Tendo em consideração os fundamentos citados bem como o reconhecimento de que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para o provimento do cargo para o qual foi instaurado o procedimento concursal, nomeio, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Isabel Maria Amaro Nico no cargo de diretora de serviços de Administração e Recursos da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
A presente nomeação produz efeitos a 5 de agosto de 2013.
15 de julho de 2013. - O Inspetor-Geral, Pedro Duro.
Nota curricular
Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Lusíada de Lisboa.
Atividade profissional:
Técnica superior do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.
Técnica superior inspetora do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).
Dirigente intermédia na área de gestão de recursos humanos da DGSP.
Secretária-Geral Adjunta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e substituta legal do Secretário-Geral.
Técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, por extinção da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças onde iniciou funções como consultora jurídica em 1990.
Outras atividades relevantes:
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional, de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013.
Adjunta e chefe do Gabinete em substituição do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XVII Governo Constitucional, entre 17 de julho de 2008 e 26 de outubro de 2009.
Adjunta do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas do XV Governo Constitucional, de 8 de abril de 2003 a 30 de abril de 2004.
Adjunta e Chefe do Gabinete em substituição do Secretário de Estado das Obras Públicas do XV Governo Constitucional, de 8 de abril de 2002 a abril de 2003.
Membro suplente do Comité do Fundo Social Europeu - UE, em representação do Ministério da Economia e do Emprego.
Membro efetivo do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por designação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional.
Integrou grupos de trabalho, designadamente como representante da DGSP, para reavaliação das carreiras, vínculos e remunerações nos serviços e organismos do Ministério da Justiça e o Núcleo de Acompanhamento da Reforma da Administração Pública como representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Advogada, com inscrição suspensa a seu pedido, e formadora profissional certificada.
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