Declaração de Retificação 828/2013, de 22 de Julho
Procedimento concursal para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) - aditamento ao número de postos de trabalho
Declaração de retificação n.º 828/2013
Procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - assistente operacional (auxiliar de serviços gerais) - aditamento ao número de postos de trabalho.
Por deliberações de Câmara de 22 de maio de 2013 e da Assembleia Municipal de 20 de junho de 2013, foi aprovado o aditamento de mais três postos de trabalho para o procedimento concursal acima indicado, aberto por aviso 6034/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013.
Com este aditamento e conforme estabelece o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, com grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %.
28 de junho de 2013. - Por subdelegação de competências da Vereadora dos Recursos Humanos, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Fernando Paulo Serra Barreiros.
307078464
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1107133.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-02-03 -
Decreto-Lei
29/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1107133/declaracao-de-retificacao-828-2013-de-22-de-julho
