Aviso (extrato) 9337/2013, de 22 de Julho
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado da DSIVA
Aviso (extrato) n.º 9337/2013
Considerando o disposto no n.º 2 e 3.º do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a comissão de serviço da licenciada Maria Regina Campos Coimbra, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DAIVA) da Direção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (DSIVA).
9 de julho de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
207112678
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1106487.dre.pdf .
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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