Considerando que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o elemento do júri que preside aos procedimentos concursais tendentes ao recrutamento, seleção e provimento de cargos de direção intermédia é constituído pelo titular do cargo de direção superior de 1.º grau do serviço ou órgão em cujo quadro se encontre a cargo a prover ou por quem ele designe, que preside;
Considerando que a Secretaria-Geral da Economia e do Emprego nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações posteriores, irá promover a abertura de um procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 2.º grau previsto no Despacho 13761/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 10.º da Portaria 293/2012, de 28 de setembro;
Considerando, ainda, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da mesma Lei 2/2004 que permite a delegação dos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, em todos os níveis e graus de pessoal dirigente das suas competências próprias, enquanto instrumento privilegiado de gestão;
Designo a Lic. Maria de Fátima Lima Rodrigues, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego como Presidente do júri, ao abrigo do disposto na alínea a), in fine, do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
8 de julho de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
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