Despacho reitoral de extensão de encargos plurianuais
Considerando que a aquisição de serviços para a criação e o desenvolvimento da identidade visual da Universidade de Lisboa (ULisboa), resultante da fusão entre a Universidade de Lisboa (UL) e a Universidade Técnica (UTL), e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto na Lei dos Compromissos e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;
Considerando que os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência n.º 10 170/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 146, de 30 de julho de 2012 determino o seguinte:
1 - É autorizada a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Aquisição de Serviços para a criação e o desenvolvimento da identidade visual da Universidade de Lisboa (ULisboa), resultante da fusão entre a Universidade de Lisboa (UL) e a Universidade Técnica (UTL), repartidos da seguinte forma:
2013 - 44 800,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor;
2014 - 11 200,00 (euro), a que acresce o IVA em vigor.
2 - A repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada pelo Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no projeto de orçamento para 2013 e a inscrever nos orçamentos subsequentes.
4 - A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que antecede.
26 de junho de 2013. - O Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa.
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