Declaração de retificação n.º 754/2013
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, declara-se que o despacho (extrato) n.º 5239/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76 de 18 de abril de 2013, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:
No quarto parágrafo, onde se lê:
«Em resultado do presente procedimento de alteração da delimitação e na sequência da revisão do PDM de Monforte deverá ser desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do referido plano.»
deve ler-se:
«Em resultado do presente procedimento de alteração da delimitação e na sequência da revisão do PDM de Alter do Chão deverá ser desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do referido plano.»
18 de junho de 2013. - O Presidente, em regime de substituição, António Costa Dieb.
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