Classificação do imóvel designado por "Oficina do Espingardeiro", também identificado por prédio militar n.º 17 - "Ex-Quartel da Coroa", sito no gaveto formado pela Rua Dr. Júlio Dantas e Travessa da Coroa, em Lagos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 2322 da freguesia de Santa Maria.
Célia de Fátima da Assunção Correia, Chefe da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo:
Faz público, no uso da competência delegada - por despacho do Presidente da Câmara, datado de 02/01/2012 - para cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 29.º, 30.º e 32.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro e do disposto no n.º 2 de artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 15 de dezembro de 2010, atribuir a classificação de imóvel de interesse municipal à Oficina do Espingardeiro, ao abrigo da alínea m), do n.º 2, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o n.º 1, do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 08 de setembro.
E, para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de junho de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Chefe da DSTA, Dr.ª Célia Correia.
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