Por Despacho de 1 de março de 2013, autorizei a abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor da Direção Jurídica e da Contratação Pública (DJ) deste Instituto, previsto no artigo 1.º, n.º 1, alínea d) e no artigo 2.º ambos da Portaria 378/2012, de 20 de novembro.
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a oferta foi publicada através de Aviso de abertura publicitado no D.R. - 2.ª série, n.º 50/2013, de 12 de março, e no Jornal "Público" e na Bolsa de Emprego Público - BEP, em 13 de março de 2013.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando ser uma candidata com uma vasta formação e experiência, forte motivação, sentido crítico e capacidade organizativa e de planeamento, bem como empenho e determinação para a assunção de responsabilidades diretivas, tal como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, dele ficando a constituir parte integrante, deliberou propor a nomeação da candidata Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso para o cargo de Diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio para o cargo de Diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública (DJ) do InNCI, I. P., em comissão de serviço por três anos, renováveis, com efeitos a contar de 1 de julho de 2013, a Licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso, inspetora do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.
17 de junho de 2013. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo (em substituição legal do Presidente do Conselho Diretivo), Fernando José de Oliveira da Silva.
Nota curricular
Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987), detentora de pós-graduação em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2001) e de pós-graduação em Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012), do Curso de Introdução ao Controlo Financeiro do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (2004), e do FORGEP pelo INA (2009).
De setembro de 1990 a fevereiro de 2011 exerceu funções de auditoria e de inspeção inerentes à carreira especial de inspeção, de acordo com o conteúdo funcional definido pelos Decretos-Leis n.os 276/2007, de 31 de julho e 170/2009, de 3 de agosto, tendo, no âmbito das mesmas, integrado diversas Comissões de Inquérito determinadas por despacho do membro do governo competente. Durante esse período participou em vários Grupos de Trabalho em representação da Inspeção-Geral das Obras Públicas e no júri de estágio para admissão de nove inspetores. De maio de 2004 a dezembro de 2007 foi coordenadora do Setor de Apoio Jurídico da Inspeção-Geral das Obras Públicas Transportes e Comunicações. De janeiro de 2008 a fevereiro de 2010 foi chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio e Coordenação Inspetiva da Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, equiparada a Diretora de Serviços.
De março de 2011 até novembro de 2012 exerceu funções de coordenação do Núcleo de Apoio Jurídico do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Desde novembro de 2012 exerce o cargo de Diretora da Direção Jurídica e da Contratação Pública do InCI, I. P., em regime de substituição.
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