Édito n.º 228/2013
Processo 171/14.1/585
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela - Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, r/c, tel. 214729500 e na Secretaria da Câmara Municipal de Abrantes, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:
Linha Aérea a 30 kV, designada por n.º 1401L3069100, com 1505 m, com origem no apoio n.º 422 da LAMT Olho de Boi/Tramagal e término no PT ABT 0541D - Alvega; PT ABT 0541D do tipo AS de 100 kVA e rede de distribuição Baixa Tensão, em Alvega, freguesia de Alvega, concelho de Abrantes.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
30 de abril de 2013. - O Diretor Regional, Ricardo Emílio.
307004331
