Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e de 6 (seis) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril do Turismo de Portugal, I. P.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, de ora em diante designada LVCR, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, de 17 de abril de 2013, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e seis postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O presente procedimento concursal é aberto em cumprimento do previsto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, visando o reposicionamento das situações de transição desajustadas dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria de Turismo do Turismo de Portugal.
3 - Para efeitos do estipulado no n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio serviço e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
4 - O presente procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento dos postos de trabalho mencionados no precedente ponto 1, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas na LVCR, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e no Código do Procedimento Administrativo.
6 - Prazo de validade: o presente procedimento é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal.
7 - Caracterização dos Postos de Trabalho a preencher e identificação dos respetivos locais de trabalho de exercício das funções:
7.1 - Dois postos de trabalho de técnico superior com local de trabalho na Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril, identificados pelas seguintes referências e respetivo descritivo funcional:
Referência TS1/AAF/EHT - Estoril/2013 (1 posto de trabalho):
Prestar apoio técnico na gestão administrativa, financeira e orçamental; assegurar o funcionamento da secretaria de alunos; assegurar a receção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação; acompanhar os processos de aquisição de bens e serviços que devam ser tramitados pela Escola; proceder à classificação dos documentos de despesa e efetuar os registos contabilísticos da Escola, respeitando as orientações técnicas e os princípios e regras financeiros e contabilísticos definidos; fornecer elementos para a elaboração da componente financeira dos dossiers da candidatura, de execução e de resultados, relativos aos fundos comunitários e de outras fontes extraordinárias de financiamento; assegurar a faturação, cobrança e controlo das vendas de bens e serviços; assegurar a tesouraria (arrecadação de receita e pagamento de despesa) através do fundo de maneio; organizar e manter atualizados os processos individuais, garantindo a confidencialidade dos dados registados, em articulação com a direção de recursos humanos (serviços centrais); fornecer os elementos necessários para a elaboração do relatório de acompanhamento da execução financeira da Escola e do respetivo agrupamento formativo de zona, produzindo uma análise da execução dos orçamentos e do grau de cumprimento de objetivos de racionalidade e de eficácia e eficiência de gestão previamente definidos, bem como uma avaliação e identificação prospetiva de potenciais desvios; organizar, executar e manter atualizado o inventário e o arquivo, em articulação com os serviços centrais do Turismo de Portugal, I. P., competentes na matéria; exercer as demais competências que se mostrem necessárias para assegurar o normal funcionamento da escola e cuja execução seja determinada pelo diretor.
Requisitos específicos
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direção e Gestão Hoteleira
Conhecimentos e capacidades específicas:
Curso de Especialização Tecnológica de Técnico de Receção e Alojamento;
Conhecimentos de contabilidade, auditoria, planeamento e controlo de gestão;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador de sistemas informáticos e aplicações na rede escolar;
Experiência profissional comprovada em funções semelhantes no mínimo de 3 anos.
Referência TS2/TF/EHT - Estoril/2013 (1 posto de trabalho):
Assegurar a seleção de Alunos/Ativos; assegurar a organização de processos de Alunos/Ativos; emissão e gestão de horários; organização e implementação do Plano de Formação (inicial/contínua); organização e implementação do plano de formação autofinanciada definido em Plano de Atividades, organização, acompanhamento e avaliação dos Estágios; elaboração de candidaturas para financiamento da formação (inicial/contínua); controlo da execução da formação para efeitos de FSE, registando-a informaticamente; organização e reposição de aulas; garantir a organização dos processos técnico-pedagógicos da Formação Inicial, Contínua e Autofinanciada.
Requisitos específicos
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direção e Gestão Hoteleira
Conhecimentos e capacidades específicas:
Curso de especialização tecnológica de Receção e Alojamento;
Experiência profissional mínima de 3 anos na área da Coordenação Pedagógica ou da Gestão da Formação;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, preferencialmente em sistemas de informação de utilização transversal no Instituto;
Conhecimento de Línguas (Inglês).
Composição do Júri:
Presidente: Rui Pedro Travanca Faria dos Santos, coordenador técnico da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Vogais efetivos: 1.º - Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, diretora coordenadora da Direção de Recursos Humanos do Turismo de Portugal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º - Anabela Rodrigues Grade, coordenadora de formação da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Vogais suplentes: 1.º - Ana Paula Prazeres de Almeida, técnica superior da Direção de Recursos Humanos do Turismo de Portugal; 2.º - Rosa Alexandra de Jesus Pereira, diretora da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
7.2 - Seis postos de trabalho de assistente técnico com local de trabalho na Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril identificados pelas seguintes referências e respetivos descritivos funcionais:
Referência AT1/ASA - EHT Estoril/2013 (1 posto de trabalho):
Assegurar a organização, manutenção e arquivo dos processos de formandos e formadores externos da Formação Inicial e Contínua, garantindo a atualização dos indicadores físicos; receção de inscrições e matrículas, a ser faturadas e cobradas pela área Administrativa e Financeira; controlo mensal da assiduidade, verificando nomeadamente aulas previstas e dadas, de formadores (internos, externos e do Ministério da Educação); elaboração de pautas; emissão de declarações, certificados e diplomas; atendimento ao público e telefónico; execução de atividades de apoio administrativo; prestação de informação diversa.
Requisitos específicos:
Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade.
Conhecimentos e capacidades específicas:
Domínio das técnicas de secretariado.
Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, nomeadamente dos sistemas de informação de utilização transversal no Instituto e das plataformas eletrónicas das Escolas de Hotelaria e Turismo.
Experiência profissional:
Experiência profissional comprovada em funções semelhantes no mínimo de 5 anos.
Referência AT2/ASA - EHT Estoril/2013 (1 posto de trabalho):
Assegurar a receção de inscrições e matrículas da formação inicial e formação contínua, a ser faturadas e cobradas pela área Administrativa e Financeira; assegurar o controlo mensal da assiduidade, verificando nomeadamente as aulas previstas e dadas, de formadores (internos, externos e do Ministério da Educação); assegurar a elaboração de pautas, emissão de declarações, certificados e diplomas; assegurar o atendimento ao público e telefónico; assegurar a execução de atividades de apoio administrativo e a prestação de informação diversa.
Requisitos específicos:
Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade.
Conhecimentos e capacidades específicas:
Domínio das técnicas de secretariado e de atendimento ao público.
Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, nomeadamente dos sistemas de informação de utilização transversal no instituto e das plataformas eletrónicas das Escolas de Hotelaria e Turismo.
Experiência profissional:
Experiência profissional comprovada em funções semelhantes.
Referência AT3/AA&F/EHT Estoril/2013 (1 posto de trabalho):
Assegurar, no âmbito da gestão contabilística e financeira, a classificação, confirmação e organização dos processos contabilísticos, e respetivo registo nos sistemas informáticos adequados. Assegurar a receção, registo em sistema, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação recebida e expedida. Organizar, executar e manter atualizado o arquivo.
Assegurar o tratamento dos apoios sociais, atendimento ao público e telefónico e a execução de atividades de apoio administrativo.
Assegurar, de forma sistematizada, a prestação de informação diversa (contagem de refeições, subsídios de transporte, mapas de candidaturas FSE).
Requisitos específicos
Habilitações académicas: 12.º Ano de escolaridade
Conhecimentos e capacidades específicas:
Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, preferencialmente nos sistemas informáticos em aplicação na rede escolar.
Experiência profissional comprovada em funções semelhantes mínima de 5 anos.
Experiência em gestão de tesouraria, nomeadamente controlo e análise das despesas de fundo fixo permanente e verificação das receitas.
Referência AT4/AA&F/EHT ESTORIL (1 posto de trabalho):
Assegurar, no âmbito da gestão contabilística e financeira, a classificação, confirmação e organização dos processos contabilísticos, e respetivo registo nos sistemas informáticos adequados. Acompanhar os processos de aquisição de bens e serviços tramitados pela escola de acordo com o código de contratação pública. Prestar apoio na elaboração dos orçamentos de despesa e receita. Assegurar a tesouraria, nomeadamente a gestão do fundo de maneio da Escola. Garantir a faturação, cobrança e controlo das contas correntes de clientes. Manter atualizadas as reconciliações de banco e caixa. Assegurar o tratamento dos apoios sociais e informação de gestão diversa.
Requisitos específicos
Habilitações académicas: 12.º Ano de escolaridade
Conhecimentos e capacidades específicas:
Conhecimentos de gestão de empresas de turismo;
Conhecimentos de contabilidade geral e contabilidade pública;
Conhecimentos de auditoria financeira;
Conhecimentos dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de acordo com o código de contratação pública;
Experiência em gestão de RH, contabilidade e controlo de gestão;
Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, preferencialmente nos sistemas informáticos em aplicação na rede escolar.
Experiência profissional comprovada em funções semelhantes mínima de 3 anos.
Referência AT5/FC - EHT ESTORIL/2013 (1 posto de trabalho):
Assegurar o planeamento e organização da formação teórica e prática das componentes técnicas dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a Coordenação da Formação da Escola; planeamento e coordenação das atividades curriculares dos cursos de CP/RB; planeamento e organização dos horários das disciplinas teóricas e práticas dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a Coordenação da Formação da Escola; planeamento, organização, acompanhamento e avaliação da formação prática em contexto real de trabalho dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a Coordenação de Formação da Escola; coordenação das atividades de avaliação da formação dos cursos de CP/RB, em articulação com os OET's das turmas destes cursos e com a Coordenação da Formação da Escola; gestão da equipa de formadores externos afetos aos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a Coordenação de Formação da Escola; planeamento e controlo das necessidades de matérias-primas para o desenvolvimento dos cursos das áreas de CP/RB; organização e controlo das atividades de produção e exploração hoteleira, em estreia articulação com a Direcção da Unidade de Aplicação da Escola; gestão dos equipamentos e espaços afetos à execução dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a Coordenação Técnica da Escola; participação nas atividades de certificação profissional, nomeadamente na realização de provas de aferição de conhecimentos e de provas de avaliação de conhecimentos, em articulação com a Coordenação de Certificação da escola.
Requisitos específicos:
Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade
Conhecimentos e capacidades específicas:
Especialização em direção e gestão hoteleira;
Formação pedagógica de formadores;
Experiência profissional no sector, preferencialmente em cargos de chefia/direção de Cozinha/Pastelaria, Restaurante e Bar;
Conhecimentos em informática na ótica do utilizador (Word, Excel, Power Point e Internet) e domínio dos sistemas de informação de utilização transversal no instituto e das plataformas eletrónicas das Escolas de Hotelaria e Turismo;
Capacidade de análise, planeamento, organização e autonomia na realização das suas tarefas e de inter-relacionamento pessoal para atendimento ao público;
Conhecimentos de línguas (Francês).
Referência AT6/FC/EHT Estoril (1 posto de trabalho):
Planeamento e organização da formação teórica e prática das componentes técnicas dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a coordenação da formação da Escola. Planeamento e organização dos horários das disciplinas teóricas e práticas dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a coordenação da formação da Escola. Planeamento, organização, acompanhamento e avaliação da formação prática em contexto real de trabalho dos cursos das áreas de CP/RB, em articulação com a coordenação de formação da Escola.
Coordenação das atividades de avaliação da formação dos cursos de CP/RB, em articulação com os OET's das Turmas destes cursos e com a coordenação da formação da Escola.
Planeamento e controlo das necessidades de matérias-primas para o desenvolvimento dos cursos das áreas de CP/RB/GH - R/B.
Organização e controlo de atividades de produção e exploração hoteleira.
Gestão dos equipamentos e espaços afetos à execução dos cursos das áreas de CP/RB/GH - RB, em articulação com a coordenação técnica da Escola.
Participação nas atividades de certificação profissional, nomeadamente na realização de provas de aferição de conhecimentos e de provas de avaliação de conhecimentos, em articulação com a coordenação de certificação da escola.
Requisitos específicos
Habilitações académicas: 12.º Ano de escolaridade ou curso tecnológico de marketing.
Conhecimentos e capacidades específicas:
Formação pedagógica de formadores.
Experiência profissional no sector e na área de formação, preferencialmente em cargos de coordenação de C/P e R/B.
Bons conhecimentos de informática (Word, Excel, Power point e internet).
Capacidade de gestão e coordenação de equipas e bom relacionamento interpessoal.
Composição do Júri:
Presidente: Rui Pedro Travanca Faria dos Santos, coordenador técnico da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Vogais efetivos: 1.º - Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, diretora coordenadora da Direção de Recursos Humanos do Turismo de Portugal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º - Anabela Rodrigues Grade, coordenadora de formação da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
Vogais suplentes: 1.º - Ana Paula Prazeres de Almeida, técnica superior da Direção de Recursos Humanos do Turismo de Portugal; 2.º - Rosa Alexandra de Jesus Pereira, diretora da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril.
8 - Nas referências do presente aviso não há lugar à possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Posicionamento remuneratório: considerando o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Com as limitações impostas pelo artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011), mantido em vigor pelas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 66 B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), não haverá lugar a qualquer valorização remuneratória.
A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior para os titulares de licenciatura ou de grau académico superior e a 1.ª posição remuneratória nos restantes casos, quando aplicável.
10 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Reúnam os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciadas no artigo 8.º da LVCR; b) Tenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída, na modalidade de contrato em funções públicas ou se encontrem na situação de mobilidade especial; c) Exerçam funções públicas apenas em órgãos ou serviços da Administração Central, não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o artigo 53.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), para os trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.
11 - Impedimento de Admissão: não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Formalização da candidatura: as candidaturas, dirigidas ao Presidente do Júri, são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio, e disponível na funcionalidade "Procedimentos Concursais" do sitio do Turismo de Portugal, I. P. com o seguinte endereço www.turismodeportugal.pt, podendo ser entregues pessoalmente na receção do Turismo de Portugal, I. P. durante o horário de expediente (9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) ou remetidas por correio, registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Direção de Recursos Humanos, para o endereço Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa.
12.1 - Em caso de candidatura a mais do que um posto de trabalho deverá ser apresentada uma candidatura para cada uma das referências, devendo assim ser preenchido e entregue para cada uma, um formulário de candidatura autónomo.
12.2 - No presente procedimento não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.3 - Do formulário da candidatura devem constar, obrigatoriamente, os elementos referidos no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira/categoria e atividade caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, número de telefone e endereço postal e eletrónico, caso exista;
c) Situação perante os requisitos de admissão exigidos, designadamente:
i) Os relativos ao nível habilitacional e a área de formação académica ou profissional;
ii) Os relativos a situação jurídico-funcional do trabalhador, nomeadamente que tipo de relação detém atualmente, carreira/categoria de que é titular, atividade que executa e órgão ou serviço onde exerce ou por último exerceu funções;
iii) Avaliação do desempenho relativa aos últimos 3 anos em que o candidato executou atividade idêntica a dos postos de trabalho a preencher.
iv) Funções exercidas, nomeadamente as relacionadas com os postos de trabalho a que se candidata e outras atividades desenvolvidas;
v) Declaração em como reúne os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei no 12A/2008;
vi) Declaração em como são verdadeiras as informações prestadas;
vii) Localidade, data e assinatura.
12.4 - Deve ainda ser expressa a Referência do posto de trabalho a que se candidata.
13 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas e sua duração;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
c) Documentos comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego publico e a antiguidade na carreira e na Administração Publica, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista a apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente a avaliação do desempenho relativa aos últimos 3 anos em que o candidato executou atividade idêntica a do posto de trabalho a exercer;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
13.1 - A não apresentação dos documentos comprovativos da detenção dos requisitos de admissão, bem como a dos que sejam indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, nomeadamente, a declaração prevista na alínea d) do ponto anterior, bem como o currículo profissional, determina a respetiva exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da referida Portaria, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas; podendo o Júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos.
13.2 - A não apresentação dos restantes documentos determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.
13.3 - O júri pode exigir aos candidatos sujeitos a avaliação curricular que apresentem documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
13.4 - Em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a não apresentação atempada dos documentos se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligencia do candidato, devidamente comprovadas, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos.
14 - A apresentação de documento falso determina a participação a entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
15 - Métodos de Seleção - Considerando o caráter urgente do procedimento concursal, atenta a necessidade de dotar o Agrupamento Formativo do Estoril de recursos, face à evidente atual afetação de recursos humanos nessas áreas abaixo da dotação constante dos respetivos mapas de pessoal, bem como o previsível elevado número de candidaturas, nas áreas a que respeita o presente recrutamento, é utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, um único método de seleção obrigatório, complementado com a Entrevista Profissional de Seleção.
15.1 - Valoração Final - a valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula de valoração final:
OF= 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15.2 - Método de Seleção Obrigatório - Avaliação Curricular, com a ponderação de 70 %, em que são considerados os elementos de maior relevância para os postos a ocupar, designadamente:
a) Experiência nas funções descritas no ponto 7.;
b) A habilitação académica;
c) A avaliação do desempenho relativa aos últimos 3 anos em que o candidato executou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar;
d) Formação profissional relacionada com as exigências e a competências necessárias ao exercício das funções.
15.3 - Método de Seleção Complementar - Entrevista Profissional de Seleção, com a ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal, a capacidade de adaptação e melhoria continua e a responsabilidade com o serviço.
15.4 - A Entrevista Profissional de Seleção, de caráter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada um ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
16 - Utilização faseada dos métodos de seleção - Considerando o caráter urgente do procedimento concursal comum, nos termos do artigo 8.º da citada Portaria, será aplicado à totalidade dos candidatos o primeiro método de seleção obrigatório, sendo apenas aplicado o método complementar a parte aos candidatos aprovados, até à satisfação das necessidades.
17 - Publicitação dos resultados: A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. disponibilizada na funcionalidade "Procedimentos Concursais", em www.turismodeportugal.pt.
18 - Notificação para a realização dos métodos de seleção - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - Notificação da exclusão do procedimento concursal - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas nas alíneas b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
20 - As atas do Júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
21 - Exclusão de candidatos - São excluídos, não sendo convocados para os métodos ou fases seguintes do procedimento, os candidatos que:
a) Não compareçam ao método de seleção para que hajam sido convocados;
b) No decurso da aplicação de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;
c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou nas fases que eles comportem;
d) Obtenham classificação inferior a 9,5 na classificação final.
22 - Critérios de ordenação preferencial - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - Após homologação do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações do Turismo de Portugal, I. P., disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
21 de maio de 2013. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, por delegação de competências.
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