Aviso (extrato) n.º 7007/2013

Torna-se público que, por despacho de 20 de maio de 2013, do diretor-geral da Administração da Justiça, se encontra aberta a candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2007, cujo prazo para apresentação é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso.

1 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se à prova final os trabalhadores abrangidos pelo artigo 31.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

2 - Legislação aplicável - a prova final rege-se pelo disposto no Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça aprovado pela Portaria 832/2007, de 3 de agosto, bem como pelo Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 175/2000, de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril e 169/2003, de 1 de agosto, e pela Lei 42/2005, de 29 de agosto.

3 - Prova final;

3.1 - A prova final é composta por uma prova escrita de conhecimentos, cujo programa é publicado em anexo ao presente aviso (Anexo II).

3.2 - A prova final é classificada na escala valorimétrica de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

3.3 - A validade da prova final é de cinco anos, contados a partir da data de publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos.

3.4 - A prova final realizar-se-á nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto, em local a indicar oportunamente, conforme referido no ponto 5.8 do presente aviso.

4 - Composição do Júri:

Presidente - Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, diretora de serviços de Administração Judiciária

Vogais efetivos:

Helena de Almeida Esteves, chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos,

João Carlos Filipe de Campos, formador-coordenador,

Manuel Borges Carrasco Caeiro, formador-coordenador,

José António Amaral Póvoas, formador-coordenador,

Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, oficial de justiça.

Vogais suplentes:

Ana Paula Sousa Santos Mata, chefe da divisão de Formação

Acácio Seixas Cardoso, formador coordenador,

José Aurélio Simões Ferreira Cabido, formador-coordenador,

Jorge Manuel da Silva Ribeiro, formador coordenador,

Fernando Jorge Polido da Silva, oficial de justiça.

5 - Formalização das candidaturas e admissão dos candidatos:

5.1.1 - Podem candidatar-se à prova final os funcionários dos quadros de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça e das Instituições Judiciárias, desde que:

a) Sejam detentores do 11.º ano da escolaridade ou equiparado;

b) Possuam três anos de serviço efetivo;

c) Tenham obtido, na última avaliação de desempenho, a menção de Relevante.

5.1.2 - Os formandos que obtiveram a classificação de "apto" na 2.ª fase de formação, que decorre de 01 de abril a 30 de junho de 2013, estão automaticamente admitidos à prova final a que se refere o presente aviso.

5.2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com a minuta publicada no anexo I ao presente aviso de que é parte integrante.

Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento emitido pelo organismo ou serviço onde prestam funções que, inequivocamente comprove a natureza do vínculo, a categoria profissional, bem como a antiguidade na categoria, carreira e função pública;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias (que comprove a titularidade do 11.º ano ou equiparado);

c) Fotocópia da avaliação de desempenho a que se refere a alínea c) do ponto 5.1-1 do presente aviso;

d) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade.

5.3 - A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior determina a não admissão à prova final do Curso de Habilitação.

5.4 - Os requerimentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente na Direção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 - Pisos 9.º a 14.º, 1990-097 Lisboa, ou remetidos pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, atendendo-se neste último caso, à data do registo.

5.5 - Os trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça estão dispensados de entregar a declaração exigida na alínea a) do ponto 5.2 do presente aviso.

5.6 - Os trabalhadores dos quadros de pessoal das Instituições Judiciárias (tribunais) estão dispensados de entregar a declaração exigida na alínea a) do ponto 5.2 do presente aviso, desde que o respetivo processo individual se encontre na Direção-Geral da Administração da Justiça.

5.7 - Os trabalhadores do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça e dos quadros de pessoal das Instituições Judiciárias estão dispensados de entregar o certificado de habilitações exigido na alínea b) do ponto 5.2 do presente aviso, desde que os respetivos processos individuais se encontrem na Direção-Geral da Administração da justiça e que nos mesmos conste certificado de habilitações que comprove, de forma inequívoca, que são detentores do 11.º ano de escolaridade, ou equiparado.

5.8 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos à prova final do curso de habilitação, bem como a dos candidatos "aptos" e "não aptos", a data, horas e locais de realização da prova será oportunamente publicada na 2.ª série do Diário da República e publicitada na página oficial da Direção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt)..

6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

20.05.2013. - A Chefe de Divisão, Helena Almeida.

ANEXO I

Minuta do requerimento a que se refere o n.º 5.2 do presente aviso (papel de formato A4)

Nome:

Data de nascimento:

Nacionalidade:

Estado civil:

Cartão de cidadão/bilhete de Identidade: número/ data de validade/ serviço emissor

Organismo onde exerce funções:

Carreira/categoria:

Habilitações literárias:

Avaliação de desempenho:

Morada (para onde deve ser remetido o expediente relativo ao curso de habilitação, a qual deverá ser atualizada sempre que venha a ser alterada):

Telefone/telemóvel:

E-mail:

Localidade onde pretende realizar a prova escrita final (indicada no ponto 3.4):

Vem por este meio requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série, n.º ..., de .../.../..., ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Junta os seguintes documentos:

Pede deferimento

(data)

(assinatura)

ANEXO II

Programa da prova escrita de conhecimentos

1 - Processo civil:

Noções gerais

Princípios fundamentais

Pressupostos processuais

Classificação das ações quanto ao objeto e à forma

Atos processuais em geral

Da instância:

Início, desenvolvimento e extinção

Incidentes - noções gerais

Procedimentos cautelares - noções gerais

Formas de processo:

Noções elementares sobre a tramitação do processo declarativo comum

Noções elementares sobre a tramitação do processo executivo

2 - Processo penal:

Princípios gerais

Sujeitos do processo - do juiz e do tribunal, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis

Atos processuais em geral

Noções elementares sobre:

Meios de prova

Medidas de coação e de garantia patrimonial

Fases processuais: Inquérito, instrução e julgamento

Formas de processo: comum e especiais

3 - Custas:

Conceito de custas e isenções

Base tributável, taxas de justiça e suas variantes

Tabelas de taxas de justiça

Noção de encargos, multas processuais e noção de custas de parte

Prazos/reclamação da conta de custas, responsabilidade e pagamento

Sistema de proteção jurídica (apoio judiciário)

4 - Organização Judiciária (Lei 3/99, de 13 de janeiro) e Regime Jurídico dos funcionários de justiça

Órgãos de soberania

Ano judicial e férias judiciais

Divisão judicial e categorias de tribunais

Composição e competência dos tribunais

Tribunal coletivo, singular e de júri

Serviço urgente: turnos

Magistratura judicial

Composição

Conselho Superior da Magistratura:

Noções genéricas

Magistratura do Ministério Público:

Competências do Ministério Público

Agentes do Ministério Público

Representação do Ministério Público nos Tribunais

Outros Operadores da Justiça

Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução

Noções genéricas

Secretarias judiciais e funcionários de justiça:

Hierarquia nas secretarias judiciais

Composição e competências das secretarias

Funcionários de Justiça: estruturação em grupos e carreiras

Noções genéricas sobre direitos, deveres e incompatibilidades dos funcionários de justiça

Noções genéricas sobre classificações de serviço e regime disciplinar dos oficiais de justiça

Gestão dos funcionários de justiça

Regime de férias dos funcionários de justiça.

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