O Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, aprovou a Lei Orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), definindo a sua missão e atribuições.
Considerando as unidades orgânicas nucleares previstas nos Estatutos do IPQ, I. P., aprovados pela Portaria 23/2013, de 24 de janeiro, e para os efeitos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, determino a nomeação, em regime de substituição no cargo de Diretora do Departamento de Administração Geral, a Mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida, que preenche os requisitos legais e o perfil adequado, evidenciados pela nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
A presente nomeação tem efeitos a 1 de maio de 2013.
30 de abril de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome: Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida,
Data de nascimento:29 de Novembro de 1974
II - Formação académica
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Junho de 2006)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Julho de 1998)
III - Experiência Profissional
Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, de 1 de outubro de 2012 a 30 de abril de 2013;
Diretora de Serviços de Aprovisionamento Integrado e Logística da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, de 1 de maio de 2009 a 30 de setembro de 2012;
Coordenadora da Equipa afeta ao Setor das Aquisições da Divisão de Aquisições e Património da DGITA, conforme Despacho do Exmo. Senhor Diretor-Geral da DGITA, de 3 de março de 2008;
Assessoria jurídica no âmbito dos processos aquisitivos e execução de contratos, quer ao abrigo do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, quer do atual Código dos Contratos Públicos;
Colaboração na implementação do Código dos Contratos Públicos na DGITA, designadamente, elaboração de minutas de documentos relativos ao ajuste direto e articulação da tramitação processual com as demais áreas;
Condução de processos aquisitivos por ajuste direto nos termos do Código dos Contratos Públicos e participação em comissões de procedimentos de aquisição e júris de concursos públicos internacionais para aquisição de bens e serviços, realizados nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Exercício de funções de assessoria jurídica na Divisão de Administração de Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Economia, na qual elaborou pareceres sobre matérias no âmbito do regime da Função Pública;
Assessoria jurídica no âmbito da disciplina da Função Pública e nas matérias de gestão de veículos do Estado, aprovisionamento público e gestão patrimonial, na extinta Direcção-Geral do Património.
IV - Formação profissional complementar relevante
Frequência de ações de formação sobre as seguintes matérias: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública; Contratação Pública; Contratos informáticos; Direito financeiro e orçamental e Direito da Função Pública;
Frequência de Pós-Graduação sobre Contratos Públicos: o Direito Português à luz do Direito Europeu, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Proteção de Menores, ministrado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
V - Outros Elementos:
Prova de Agregação à Ordem dos Advogados realizada no Conselho Distrital de Coimbra, em dezembro de 2000, com inscrição.
206976801
