Édito n.º 212/2013
Processo 171/10.1/1207
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela - Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, r/c, tel. 214729500 e na Secretaria da Câmara Municipal de Alcobaça, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:
Linha Aérea de Média Tensão a 30 kV, com 347,1 m, com origem no apoio 7 da linha de Média Tensão a 30 kV para o PT ACB086 - Candeeiros (Estrada Nacional 1) e término no PT ACB0576 - Charneca do Casal do Guerra (Rua da Charneca II), do tipo AS de 100 kVA, em Charneca do Casal do Guerra, freguesia de Benedita, concelho de Alcobaça.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
16 de abril de 2013. - O Diretor Regional, Ricardo Emílio.
306971974
