Despacho 6695/2013, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 99/2013, Série II de 2013-05-23.
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Data:
2013-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Suspensão da comissão de serviço do licenciado Luís Filipe de Noronha e Távora, do cargo de chefe do Núcleo de Sensibilização, Comunicação e Protocolo
Despacho 6695/2013
1 - Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, suspende-se a comissão de serviço, do licenciado Luís Filipe de Noronha e Távora, do cargo de Chefe do Núcleo de Sensibilização, Comunicação e Protocolo da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de maio de 2013.
13 de maio de 2013. - O Presidente, Manuel Mateus Couto, Major-General.
206969844
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1098004.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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