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Despacho (extrato) 6693/2013, de 23 de Maio

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Sumário

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias como técnico superior assessor para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6693/2013

Por despacho de 2 de maio de 2013, de S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias como técnico superior assessor para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, ao Licenciado Diamantino Augusto Torrado, técnico superior, pelo período de dois anos, renovável, com início em 1 de abril de 2013, nos termos do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, conjugado com o Decreto-Lei 66/99, de 11 de março.

10 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, Manuel de Matos Gravilha Chambel, major-general.

206971609

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1097998.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-11 - Decreto-Lei 66/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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