Despacho de delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabeleceu o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/91, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e pela Lei 30/2008, de 10 de julho, delego, sem faculdade de subdelegação, no Diretor do Departamento Geral de Administração, Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto, as competências necessárias para homologar as avaliações do pessoal não diplomático afeto ao Departamento Geral de Administração.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 11 de abril de 2013, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
14 de maio de 2013. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.
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