Despacho de delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabeleceu o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/91, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e pela Lei 30/2008, de 10 de julho, delego, sem faculdade de subdelegação, no Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos, Dr. João Miguel Ferreira Serpa Soares, as competências necessárias para homologar as avaliações do pessoal não diplomático afeto ao Departamento de Assuntos Jurídicos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de março de 2013, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
14 de maio de 2013. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.
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