Aviso (extrato) n.º 6733/2013
António Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público que a Assembleia Municipal de Ponte da Barca, reunida em sessão ordinária de 29 de abril de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 29 de abril de 2013, o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ponte da Barca, submetido a apreciação pública através de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2012.
Mais torna público que o referido Regulamento entra em vigor na data de início de produção de efeitos do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, nos termos do artigo 7.º da Portaria 131/2011, de 4 de abril, encontrando-se publicado, na íntegra, na página da Internet desta Câmara Municipal em www.cmpb.pt
7 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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