Aviso 6712/2013, de 22 de Maio
Cessação da comissão de serviço de titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas
Aviso 6712/2013
Cessação da comissão de serviço de titulares de cargos dirigentes na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de dezembro de 2012, no uso da competência que é me conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, cessei as Comissões de Serviço da técnica superior Julita Clara Correia Vilela Pereira dos Santos, no cargo de Chefe da Divisão Municipal da Cultura e Educação e do Técnico Superior Jorge Manuel Gonçalves, no cargo de Chefe da Divisão Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas, operada nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos a 31 de dezembro de 2012.
9 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Artur Fontes Cascarejo.
306956398
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1097904.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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