Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/171/DDF/2013
Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 433/2009
Programa de Preparação Paralímpica Londres 2012
Entre:
1) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como IPDJ, I. P., ou 1.º outorgante;
2) O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Avenida Conde Valbom, n.º 63 - 1069-178 Lisboa, NIPC 600 055 930, aqui representado por José Madeira Serôdio, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como INR, I. P ou 2.º outorgante; e
3) O Comité Paralímpico de Portugal, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua do Sacramento n.º 4 - R/C Fanqueiro - Loures, NIPC 507805259, aqui representado por Humberto Fernando Simões dos Santos, na qualidade de Presidente, adiante designada por 3.º outorgante.
Considerando:
A) Que a preparação dos praticantes desportivos de Portugal que participaram nos Jogos Paralímpicos decorreu no âmbito do designado Projeto de Preparação Paralímpica, sendo este gerido de modo partilhado entre o Comité Paralímpico de Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;
B) Que mediante o contrato-programa n.º 433/2009, foi acordada pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a concessão de uma comparticipação financeira ao Comité Paralímpico de Portugal para a execução do Projeto de Preparação Paralímpica Londres 2012 que o Comité apresentou;
C) O aumento do número de praticantes integrados no Programa de Preparação Paralímpica Londres 2012 em comparação com o ciclo anterior;
D) Que, deste modo, a 30 de junho de 2011 encontravam-se integrados no programa 40 praticantes, sendo 7 no nível 1, 23 no nível 2, 6 no nível 3 e 4 em modalidades coletivas;
E) Que a execução financeira foi deficitária em relação ao valor do apoio contratado ao longo dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, em 28.796,52(euro), 151.766,21(euro) e 50.571,59(euro), respetivamente;
F) Que constatado este deficit foi celebrado em 3 de maio de 2012 um aditamento ao contrato-programa n.º 433/2009 sob a ref.ª CP/80/DDF/2012 no valor de 220.000,00(euro) (duzentos e vinte mil euros) para colmatar a diferença entre receita e custo do programa na altura;
G) Que a 14 de março de 2013 foi-nos entregue o relatório final do Programa de Preparação Paralímpica Londres 2012 onde se constata que, não obstante o aditamento acima referenciado, continua a existir um deficit de 77.504,84(euro);
H) Que é necessário proceder à correção decorrente do deficit apurado no Programa de Preparação Paralímpica Londres 2012, que conforme acima indicado, é gerido de modo partilhado entre o Comité Paralímpico de Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto na cláusula 11.ª do contrato-programa n.º 433/2009, de 24 de setembro de 2009, é celebrado o aditamento a este contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
Constitui objeto do presente contrato-programa n.º 171/DDF/2013 a concessão de um reforço da comparticipação financeira prevista no contrato-programa n.º 433/2009, de 24 de setembro de 2009, o qual se destina à execução do Programa de Preparação Paralímpica, Londres 2012, que o 3.º outorgante apresentou ao IPDJ, I. P., e ao INR, I. P. e levou a efeito no âmbito do Regulamento do Projeto de Preparação Paralímpica - Londres 2012.
Cláusula 2.ª
Comparticipação financeira
1 - O valor global do apoio financeiro prestado pelo IPDJ, I. P. e pelo INR, I. P. ao 3.º outorgante, previsto no n.º 1 da Cláusula 4.ª do contrato-programa n.º 433/2009 e destinada a comparticipar a execução do Programa de Preparação Paralímpica referido na cláusula 1.ª é acrescido em 77.504,84(euro) (setenta e sete mil quinhentos e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos).
2 - A comparticipação financeira a que se refere o número anterior é concedida em partes iguais no valor de 38.752,42(euro) (trinta e oito mil setecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos) pelo 1.º e 2.º outorgantes ao 3.º outorgante.
Cláusula 3.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a que se reporta o n.º 1, da cláusula 2.ª, deste contrato-programa será disponibilizada da seguinte forma:
a) Pelo IPDJ, I. P., o valor de 38.752,42(euro) até 15 dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa;
b) Face à obrigação de reposição de quantias recebidas pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do CP/62/DDF/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30-05-2012, com a referência Contrato 280/2012, a comparticipação financeira do INR, I. P., prevista no n.º 2 da cláusula anterior é compensada no valor de 38.752,42(euro), nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
2 - Os pagamentos previstos na presente cláusula estão suspensos até que o 3.º outorgante regularize as obrigações contratuais em falta, bem como proceda às reposições de verbas apuradas resultantes de contratos-programa celebrados em 2013 e ou anos anteriores, sem prejuízo da possibilidade do 1.º e ou 2.º outorgante poderem acionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Comité
1 - O disposto no contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 433/2009 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente aditamento.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1 supra, o 3.º outorgante deve apresentar até 60 dias após a entrada em vigor do presente aditamento ao contrato-programa n.º 433/2009, adenda ao relatório técnico e financeiro final e o balancete analítico do Programa de Preparação Paralímpica, Londres 2013, onde venha consolidada a comparticipação objeto do presente contrato-programa - aditamento.
Lisboa, em 10 de maio de 2013, em três exemplares de igual valor.
10 de maio de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Cravina Bibe. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., José Madeira Serôdio. - O Presidente do Comité Paralímpico de Portugal, Humberto Fernando Simões dos Santos.
206964895
