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Despacho 6517/2013, de 20 de Maio

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Sumário

Tiago Filipe Dinis Alves é colocado em exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., pertencente ao Ministério da Educação e Ciência, celebrando nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e de acordo com o artigo 72.º do Regime, da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2012, na carreira técnica superior

Texto do documento

Despacho 6517/2013

Considerando o número de 70 vagas, fixado para frequência da 12.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) realizado no Instituto Nacional de Administração, I. P. no ano de 2011-2012;

Considerando que o mestre Tiago Filipe Dinis Alves, admitido à frequência do Curso, concluiu o mesmo com aproveitamento, nos termos da lista aprovada pelo aviso 9584/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2012;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 18.º da Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro e o interesse manifestado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., na colocação das referidas diplomadas;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de abril e nos termos fixados no n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com as alterações introduzidas do artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, determina-se:

Tiago Filipe Dinis Alves é colocado em exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P pertencente ao Ministério da Educação e Ciência, celebrando nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei Preambular e de acordo com o artigo 72.º do Regime, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2012, na carreira técnica Superior, correspondente à 2.ª posição remuneratória, 15.º nível, da tabela remuneratória única.

9 de maio de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Miguel Seabra.

206958041

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1097414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-24 - Portaria 213/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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