O Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, que vem regulamentar as provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, dispõe, no seu artigo 14.º, que o órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior aprove o regulamento das provas, a publicar no Diário da República, 2.ª série.
A Escola Superior de Educação de Torres Novas (ESETN), em cumprimento do disposto no artigo 14.º do citado diploma, aprova o seguinte regulamento de provas:
Regulamento das condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define o regime aplicável às provas especificamente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, nos termos e para os efeitos do previsto no Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, e no n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, e alterada pela Lei 115/97, de 19 de setembro, e Lei 49/2005, de 30 de agosto.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente regulamento aplica-se às provas, a realizar na Escola Superior de Educação de Torres Novas, adiante designada por ESETN, especialmente adequadas a aferir da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos que não sejam titulares de habilitação de acesso apropriada para o efeito.
Artigo 3.º
Inscrição
1 - Podem inscrever-se para a realização das provas, a que se referem os artigos precedentes, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
2 - Existem, em cada ano, duas épocas para a realização das provas, a fixar por calendário anual aprovado pelo Conselho de Direção da ESETN.
3 - A inscrição para a realização das provas é apresentada na Secretaria da ESETN, durante a primeira ou segunda época, consoante o momento em que candidato pretenda ser admitido às provas.
4 - O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de inscrição devidamente preenchido;
b) Curriculum vitae, no qual constem documentos para demonstrar as suas habilitações académicas e qualificações profissionais;
c) Fotocópia do documento de identificação.
5 - A inscrição nas provas está sujeita ao pagamento prévio do respetivo emolumento definido anualmente pela ESETN.
Artigo 4.º
Componentes das provas
As provas de avaliação integram:
a) Apreciação do currículo académico e profissional do candidato;
b) Entrevista;
c) Exame destinado a avaliar os conhecimentos e competências considerados, pelo Conselho Científico da ESETN, indispensáveis ao ingresso no(s) curso(s) a que se destinam. O exame de português é obrigatório, devendo os interessados inscrever-se em pelo menos mais um exame à sua escolha, dentro dos disponíveis.
Artigo 5.º
Júri
1 - Para a organização e realização das provas, o Conselho Científico da ESETN nomeia um júri composto por três docentes, um dos quais será obrigatoriamente membro desse Conselho Científico.
2 - A escolha do júri deve ter em consideração a(s) área(s) da(s) prova(s) a realizar.
3 - Ao júri compete:
a) Organizar as provas em geral;
b) Apreciar os currículos académicos e profissionais dos candidatos;
c) Marcar a data, hora e local das entrevistas, bem como proceder à sua realização;
d) Elaborar e aplicar o(s) exame(s) e supervisionar a sua classificação;
e) Solicitar a colaboração de docentes para a elaboração e avaliação do(s) exame(s), caso considere necessário;
f) Tomar a decisão final em relação aos resultados das candidaturas.
4 - A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.
Artigo 6.º
Entrevista
1 - A entrevista destina-se a:
a) Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do(s) curso(s);
b) Apreciar e discutir o currículo académico e profissional do candidato;
c) Fornecer ao candidato informação sobre o curso e possíveis saídas profissionais;
d) Fornecer ao candidato orientação sobre o(s) exame(s) a realizar.
2 - O candidato deverá ser avisado com o mínimo de cinco dias de antecedência
Artigo 7.º
Exame
1 - O exame é elaborado de forma a pôr em evidência a aptidão e conhecimentos adquiridos pelos candidatos e que possam ser pertinentes no ingresso no curso ou cursos a que estes se candidatam.
2 - O exame é composto por uma ou mais partes (teórica, prática, escrita e ou oral).
3 - Compete ao Conselho Científico definir o tipo de exame e as áreas de conhecimento em que este incidirá, sendo no entanto obrigatória a realização de, pelo menos, uma prova escrita.
4 - No decorrer da entrevista o júri comunica ao candidato o tipo de exame (teórico, prático, escrito e ou oral) e as áreas de conhecimento em que este incidirá.
Artigo 8.º
Critérios de classificações parciais e de classificação final
1 - O júri a que se refere o artigo 4.º atribui uma classificação à apreciação do currículo do candidato e respetiva entrevista numa escala inteira de 0 a 20 valores.
2 - O exame é classificado numa escala inteira de 0 a 20 valores.
2.1 - A fórmula para o cálculo do valor da componente Exame do Ponto 3. deste artigo é a seguinte:
português (60 %) + outro exame (40 %)
ou
português (60 %) + exame 1 (20 %) + exame 2 (20 %)
3 - A classificação final atribuída ao candidato resulta do cálculo, através da seguinte fórmula, das classificações parciais obtidas nos termos dos números anteriores:
exame (60 %) + análise curricular (30 %) + entrevista (10 %)
4 - O júri torna pública a classificação final através da afixação da pauta até dez dias após o último exame.
5 - De acordo com a classificação final são atribuídos dois resultados: Aprovado (entre 10 e 20 valores); e Não Aprovado (entre 0 e 9 valores).
5.1 - O candidato deverá obter em todas as provas de exame (português, cultura geral e ou matemática) uma classificação mínima de 9.5 para obter aprovação no resultado final.
6 - O pedido de reapreciação do exame é dirigido ao júri, no prazo de três dias úteis a partir da data de divulgação dos resultados.
Artigo 9.º
Efeitos e validade
1 - A aprovação na prova produz efeitos para a candidatura ao ingresso no curso para que tenham sido realizadas e para o respetivo ano letivo.
2 - As provas podem ser utilizadas para a candidatura em mais de um curso.
3 - Podem ser admitidos à matrícula e inscrição num curso os estudantes que tenham obtido aprovação nas provas de ingresso em cursos de outros estabelecimentos de ensino superior, mediante parecer favorável do Conselho Científico. Para tal, o candidato deverá fornecer cópia do enunciado e do exame realizado.
4 - As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
Artigo 10.º
Anulação
1 - É anulada a inscrição nas provas aos candidatos que:
a) Não tenham instruído corretamente a inscrição;
b) Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
c) No decurso das provas tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.
2 - A anulação da inscrição nos termos do número anterior implica a anulação de todos os atos subsequentes que tenham sido praticados ao abrigo da mesma e não confere o direito a qualquer tipo de reembolso.
Artigo 11.º
Disposições Finais
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Científico.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor para a candidatura ao acesso do ano letivo 2013/2014.
17 de abril de 2013. - O Diretor, Sérgio Miguel Moreira Lopes Fernandes.
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