Alteração ao Regulamento para a Cedência de Lotes de Terreno do Designado Parque Industrial da Figueira da Foz
João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, no uso da competência que me é conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação, e em cumprimento das disposições emergentes do n.º 4, do artigo 55.º, da Lei 2/2007, de 15 de janeiro e artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2013 e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião de 23 de abril de 2013 aprovou a alteração ao "Regulamento para a Cedência de Lotes de Terreno no designado Parque Industrial da Figueira da Foz", que entrará em vigor no dia útil seguinte após a publicação deste edital no Diário da República.
O Regulamento poderá ser consultado na Divisão de Gestão Administrativa e Património da Câmara Municipal da Figueira da Foz, estando também disponível na página eletrónica do Município da Figueira da Foz no seguinte endereço: http://www.figueiradigital.com/municipe/?mid=98
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
3 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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