Aviso 6308/2013, de 14 de Maio
Concessão de licenças sem remuneração
Aviso 6308/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despachos do Presidente da Câmara Municipal datados de 8 de janeiro e 11 de abril de 2013, foi concedida licença sem remuneração por um ano, ao trabalhador deste município - Bruno Miguel Dias Gomes Silva - Assistente Técnico, com início em 23 de abril de 2013 e à trabalhadora Guida Maria Gomes Pereira Lopes, Técnica de Informática do grau 3 nível 1, com início em 22 de abril de 2013 e termo dia 30 de março de 2014, nos termos do disposto nos artigos 234.º e 235.º do regime da Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66/2012 de 31 de dezembro.
24 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
306922628
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1096664.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
-
2010-11-17 -
Decreto-Lei
124/2010 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1096664/aviso-6308-2013-de-14-de-maio