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Portaria 9/2000, de 8 de Janeiro

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Sumário

Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 15 de Janeiro a 31 de Março de 2000, de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Março de 2001 e de 1 de Dezembro de 2001 a 31 de Março de 2002, sendo que a data de 31 de Março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional.

Texto do documento

Portaria 9/2000
de 8 de Janeiro
Os Decretos-Leis n.os 14/99, de 12 de Janeiro, 312/88, de 7 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 178/91, de 14 de Maio, proíbem a introdução no território nacional e comunitário de batata-semente quando originária de determinados países.

No entanto, e dado o interesse manifestado pelos operadores económicos, Portugal solicitou junto da Comissão das Comunidades Europeias autorização para importar batata-semente do Canadá.

Face ao pedido apresentado e na sequência da aprovação da Decisão n.º 1999/742/CE , da Comissão, de 4 de Novembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 297, de 18 de Novembro, que prorroga até 31 de Março de 2002 o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente originária de países terceiros, bem como, da aprovação da Decisão n.º 1999/751/CE , da Comissão, de 4 de Novembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 299, de 20 de Novembro, dirigida aos Estados membros seus destinatários, Portugal, Grécia, Espanha e Itália, que estabelece as condições para a importação de batata-semente do Canadá, importa dar forma às referidas condições.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro, e na subalínea v) da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 312/88, de 7 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 178/91, de 14 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente originária de países terceiros termina em 31 de Março de 2002, de acordo com o disposto na Decisão n.º 1999/742/CE , da Comissão, de 4 de Novembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 297, de 18 de Novembro.

2.º É autorizada a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 15 de Janeiro a 31 de Março de 2000, de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Março de 2001 e de 1 de Dezembro de 2001 a 31 de Março de 2002, sendo que a data de 31 de Março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional, desde que cumpridas as exigências constantes da Decisão n.º 1999/751/CE , da Comissão, de 4 de Novembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 299, de 20 de Novembro, dirigida aos Estados membros seus destinatários, Portugal, Grécia, Espanha e Itália.

3.º Os importadores desta batata-semente devem participar à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), com a antecedência mínima de oito dias, os quantitativos a importar e a data provável da importação da batata, bem como a localização dos respectivos armazéns.

4.º A batata-semente a importar ao abrigo da presente portaria só poderá ser introduzida no País através dos portos de Aveiro, Leixões e Lisboa.

5.º Quando da chegada ao nosso país, a batata-semente será sujeita a inspecção fitossanitária, de acordo com o previsto na legislação em vigor.

6.º De cada um dos lotes importados será retirada amostra de 200 tubérculos por cada 25 t ou parte, a qual será submetida a testes laboratoriais oficiais com vista à detecção da bactéria Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicas, devendo os lotes ficar separados e sob controlo oficial até que seja concedida autorização oficial para a sua comercialização ou utilização.

7.º A autorização referida no número anterior só será concedida se o resultado da inspecção fitossanitária e dos testes oficiais efectuados revelar que a batata-semente se encontra nas condições sanitárias exigidas pela legislação em vigor.

8.º A circulação, comercialização e plantação de batata-semente importada só é autorizada no interior do território nacional, com excepção da Região Autónoma dos Açores.

9.º Para efeitos de circulação e comercialização, deverá a batata-semente ser acompanhada de passaporte fitossanitário emitido pela DGPC, que será aposto à etiqueta de certificação.

10.º Os operadores económicos que comercializem esta batata-semente ficam obrigados a fornecer à divisão de controlo fitossanitário da respectiva direcção regional de agricultura os nomes e moradas dos compradores, bem como os quantitativos fornecidos a cada um deles.

11.º Após a plantação e durante o período vegetativo, a cultura será submetida a inspecções fitossanitárias oficiais.

12.º A batata produzida a partir de batata-semente importada ao abrigo da presente portaria deverá obedecer às seguintes condições:

a) Não poderá ser certificada como batata-semente;
b) A embalagem deverá ostentar o número de registo do produtor ou do centro de embalagem, bem como a seguinte frase: «Produzida a partir de batata-semente de origem canadiana»;

c) Só poderá ser comercializada noutros Estados membros após autorização oficial.

13.º O custo de cada passaporte fitossanitário emitido de acordo com o estipulado no n.º 9.º do presente diploma é o previsto no n.º 3.6 da tabela de preços anexa à Portaria 686/94, de 22 de Julho.

14.º Por cada teste laboratorial efectuado de acordo com o previsto no n.º 6.º do presente diploma é atribuído o conjunto de 7500 pontos, a que corresponde a quantia de 15000$00, de acordo com a tabela de preços referida no n.º 1.º da Portaria 238/89, de 30 de Março.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, em 15 de Dezembro de 1999.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/109584.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-07 - Decreto-Lei 312/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas relativas à produção, controle e certificado da batata de semente.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-30 - Portaria 238/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) na área da fitossanidade.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-14 - Decreto-Lei 178/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto-Lei 312/88, de 7 de Setembro, que estabelece normas relativas à produção, controlo e certificação da batata-semente.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-22 - Portaria 686/94 - Ministério da Agricultura

    Aprova a tabela de preços relativa aos serviços prestados na área de inspecção fitossanitária pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, pelo Instituto Florestal e pelas direcções regionais de agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-12 - Decreto-Lei 14/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), em articulação com as direcções regionais de agricultura (DRA) e a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a aplicação e o controlo do disposto nes (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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