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Portaria 238/89, de 30 de Março

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Sumário

Estabelece a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) na área da fitossanidade.

Texto do documento

Portaria 238/89
de 30 de Março
Estabelece o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 348/88, de 30 de Setembro, que os serviços de protecção fitossanitária executados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola serão objecto de pagamento, pagamento este a fixar em portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Torna-se, assim, necessário estabelecer a tabela de preços a praticar no desempenho daqueles serviços, o que se faz nos termos do presente diploma.

Assim:
Manda O Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º É aprovada a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola na área da fitossanidade, que é publicada em anexo e que faz parte integrante da presente portaria.

2.º Tendo em atenção os custos inerentes aos serviços a que se refere o número anterior, a cada ponto é atribuído o valor de 1,5, a actualizar periodicamente.

3.º Os montantes percebidos no âmbito deste diploma constituem receita própria do organismo que os executou, sendo prioritariamente afectos à satisfação dos encargos que lhe estão subjacentes.

4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 13 de Março de 1989.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.


Tabela de preços a que se repare o n.º 1.º da Portaria 238/89
1 - Identificação de patogéneos, pragas e infestantes segundo diferentes metodologias:

Pontos
1.1 - Manipulação simples com observação à lupa ou ao microscópio ... 200
1.2 - Preparação da amostra com recurso a meios nutritivos ou a métodos de separação e observação complementar ao microscópio ... 200 a 5000

1.3 - Com recurso a técnicas serológicas, electroforese, e imunoflorescência e com utilização de plantas indicadoras ... 5000 a 10000

2 - Caracterização e estudo de problemas fitossanitários implicando deslocações ao campo e colheita e tratamento de material ... 5000 a 50000

3 - Caracterização de estudo de problemas decorrentes da aplicação de herbicidas e reguladores de crescimento ... 5000 a 50000

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37966.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1989-05-31 - DECLARAÇÃO DD3933 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 238/89, de 30 de Março, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece a tabela de preços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) na área da fitossanidade.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-07 - Portaria 84/92 - Ministério da Agricultura

    Aprova a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola na área de inspecção fitossanitária.

  • Não tem documento Em vigor 1992-07-06 - PORTARIA 671/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    ALTERA A TABELA DE PREÇOS A COBRAR PELO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA APROVADA PELA PORTARIA NUMERO 238/89, DE 30 DE MARCO.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-09 - Portaria 671/92 - Ministério da Agricultura

    Altera a tabela de preços a cobrar pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola pela execução de serviços de protecção fitossanitária, aprovada pela Portaria n.º 238/89, de 30 de Março

  • Tem documento Em vigor 1994-07-22 - Portaria 686/94 - Ministério da Agricultura

    Aprova a tabela de preços relativa aos serviços prestados na área de inspecção fitossanitária pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, pelo Instituto Florestal e pelas direcções regionais de agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-04 - Portaria 177/95 - Ministério da Agricultura

    Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, no período de 15 de Janeiro a 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-06 - Portaria 25/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec originária do Canadá, durante o período de 15 de Dezembro de 1995 a 31 de Março de 1996.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-19 - Portaria 270/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Adopta medidas adicionais de protecção fitossanitária em relação a batata-consumo originária do Egipto.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-21 - Portaria 126/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Autoriza a importação de batata-semente da variedade "kennbec", originária do Canadá, durante o período de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 1997, desde que cumpridas as exigências constantes da Decisão da Comissão 97/89/CE (EUR-Lex) de 24 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-28 - Portaria 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Autoriza a importação de batata-semente da variedade kennebec, originária do Canadá, durante o período de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1999-02-08 - Portaria 113/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Autoriza a importação de batata-semente, da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante o período de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1999.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-08 - Portaria 9/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 15 de Janeiro a 31 de Março de 2000, de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Março de 2001 e de 1 de Dezembro de 2001 a 31 de Março de 2002, sendo que a data de 31 de Março dos referidos anos corresponderá ao último dia de entrada no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-19 - Portaria 1434/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova as tabelas de preços relativas aos serviços prestados em estudos e testes laboratoriais em protecção fitossanitária, pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), e aos serviços prestados na área de inspecção fitossanitária, pela DGPC, pela Direcção-Geral das Florestas (DGF) e pelas direcções regionais de agricultura (DRA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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