Despacho 5814/2013, de 6 de Maio
Delegação de competências do diretor de finanças de Leiria, em substituição, João José Ferragolo da Veiga
Despacho 5814/2013
Delegação de competências
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);
Artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;
Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo;
Delego:
No Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Jorge Manuel Simões Mendes, a decisão sobre os pedidos de isenção de garantia, quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 unidades de conta, nos termos do n.º 5 do artigo 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O presente despacho produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2013.
21 de fevereiro de 2013. - O Diretor de Finanças, em regime de substituição, João José Ferragolo da Veiga.
206918165
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1095337.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-04-22 -
Decreto-Lei
135/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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