De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 1418/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29-01-2013, com vista ao preenchimento do cargo de diretor de Serviços Jurídicos, cargo de direção intermédia de 1.º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato António Cândido Lopes Madureira, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços Jurídicos.
Assim, designo para o cargo diretor de Serviços Jurídicos, o licenciado António Cândido Lopes Madureira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
18 de abril de 2013. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
Nota curricular
Nome: António Cândido Lopes Madureira.
Naturalidade: Tomar
Data de Nascimento: 13 de agosto de l 952.
Qualificações Académicas:
Licenciado em Direito, em outubro de 1976, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Efetuou o estágio para exercício da advocacia, concluído em 1978;
Assessor Principal do Quadro de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
Experiência Profissional:
Julho de 2012 - designado em regime de substituição para o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Mar e do Ambiente e Ordenamento do Território março de 2011 - renovada a comissão de serviço, no cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Junho de 2008 - Nomeado, em comissão de serviço, Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
Maio 2007 - Nomeado, em regime de substituição, Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do MAOTDR, serviço este que, decorrente do PRACE, assumiu as competências da ex-Auditoria Jurídica do Ministério;
Prestou serviço no Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Agrário, do Secretário de Estado da Agricultura, do Secretário de Estado dos Recursos Naturais e do Secretário de Estado da Justiça e nos Gabinetes do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (chefe do Gabinete) e do Ministro da Defesa Nacional;
De 1993 a 1996 - Secretário-Geral do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais;
Designado pelo Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais vogal representante do MARN no Comissariado da EXPO 98;
De 1977 a 1993 integrou o quadro da Direção-Geral dos Serviços Pecuários e, posteriormente, da Direção-Geral dos Serviços Veterinários;
1976-1977 - Desempenhou a atividade de professor do ensino secundário na Escola Secundária Rainha Dona Leonor.
Atividades relevantes e representações institucionais:
Integrou a comissão de reorganização das atividades industriais de defesa (CRACID); foi secretário do conselho de administração da EMPORDEF Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., holding do Estado para a Indústria de Defesa, secretário-geral desta sociedade de capitais exclusivamente públicos;
Vogal do conselho de administração da IDD - lndústria de Desmilitarização e Defesa, S. A.;
Integrou o grupo de trabalho que teve como objetivo proceder à harmonização da legislação veterinária portuguesa com a legislação comunitária;
Designado substituto do Subdiretor-Geral dos Serviços Veterinários para os assuntos relacionados com a problemática da adesão de Portugal à CEE;
Assessorou o grupo de trabalho para estudo do trânsito ilegal de gado de e para Espanha, bem como o respeitante à revisão do "Crédito à Pecuária sem Terra", na DGSV;
Presidiu ao grupo de trabalho interministerial respeitante à circulação de gado no território do continente;
Representante da DGSV junto do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho;
Nomeado inquiridor aos concursos de carne congelada realizados na Região Autónoma da Madeira;
Membro do "Comité Consultivo para a Formação de Veterinários" e do "Grupo de Trabalho de Altos Funcionários responsável pela circulação de veterinários no âmbito comunitário";
Enquadrou, em 1992, a missão do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais quando Portugal assumiu a presidência da Comunidade Europeia;
Chefiou a Delegação Técnica à Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, Eco 1992, Rio de Janeiro Brasil;
Corresponsável pela Reforma do Notariado, tudo inerente a sua futura privatização;
Responsável pela direção do Grupo de Trabalho que, no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça c por despacho conjunto do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Justiça, promoveu a revisão e consequente definição de um novo modelo retributivo para as carreiras e categorias dos registos, decorrentes da privatização do Notariado;
Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da sociedade TOMAR POLIS, SA;
Cursos, entre outros, em que participou:
Curso de "Contencioso Comunitário" realizado no Instituto Nacional de Administração, de 6 a 17 de maio de 1985;
Seminário sobre o "Fundo Social Europeu: Aproveitamento dos seus Apoios" que teve lugar de 16 a 17 de dezembro de 1985;
Seminário "A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 4 de maio de 1995;
Seminário sobre "Lançamento e Gestão de Parcerias Público-Privados", realizado no Instituto Nacional de Administração em outubro de 2000;
Curso de Formação para Administradores e Alta Direção do Grupo EMPORDEF, realizado no período compreendido de 28 de novembro a 19 de dezembro de 2000;
Curso de Formação Profissional sobre o Novo Código dos Contratos Públicos, realizado no período de 4 de setembro a 5 de setembro de 2008;
Curso de Formação Profissional sobre o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, realizado no período de 25 a 27 de março de 2009;
Curso sobre O Direito Disciplinar na Administração Pública, realizado no período de 30 de março a 3 de abril de 2009;
Curso de Formação Profissional sobre o Novo Código dos Contratos Públicos, realizado no período de 4 de setembro a 5 de setembro de 2009;
Curso sobre Liderança e Comunicação, de 21 de abril de 2010 a 28 de abril de 2010;
Formação Profissional sobre o Código dos Contratos Públicos, realizado no período de 20 a 21 de maio de 2010;
Frequência do curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, no período de 16 de setembro a 10 de dezembro de 2010, concluído com a classificação final de 15,9 valores.
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