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Anúncio 159/2013, de 3 de Maio

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Sumário

Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São Miguel, sita no lugar da Igreja, freguesia de Tresouras, concelho de Baião, distrito de Porto

Texto do documento

Anúncio 159/2013

Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São Miguel, sita no lugar da Igreja, freguesia de Tresouras, concelho de Baião, distrito de Porto

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 3 de abril de 2013, exarado sobre informação da Direção Regional de Cultura do Norte, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Igreja de São Miguel, sita no lugar da Igreja, freguesia de Tresouras, concelho de Baião, distrito de Porto.

2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o facto de se tratar de um pequeno templo que detém interesse histórico, arquitetónico, simbólico e reconhecido valor artístico intrínseco dos elementos decorativos integrados no seu interior.

3 - A partir da publicação deste anúncio, o referido imóvel fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

16 de abril de 2013. - A Diretora-Geral, Isabel Cordeiro.

(ver documento original)

206918805

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1095162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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