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Aviso 5708/2013, de 30 de Abril

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Sumário

Classificação do Monte do Carmo como conjunto de interesse municipal

Texto do documento

Aviso 5708/2013

José Ernesto Ildefonso Leão d' Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público, atento o disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei 107/2001, de 8.9; do n.º 2 do artigo 57.º e n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto-Lei 309/2009, de 23.10, que, por deliberação desta Câmara Municipal de 13.3.2013, o Monte do Carmo, sito no lugar e freguesia de S. Bento do Mato, Azaruja, Évora, foi classificado como Conjunto de Interesse Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23.10.

4 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d' Oliveira.

306910242

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1094931.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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