Aviso 5500/2013, de 23 de Abril
Manutenção da comissão de serviço de diversos dirigentes em virtude da reorganização dos Serviços Municipais
Aviso 5500/2013
Para os devidos efeitos torna-se publico que, por despacho datado de 25 de março de 2013, nos termos do artigo 23.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram mantidas as comissões de serviço dos seguintes dirigentes: Diretor do Departamento de Desenvolvimento Municipal - Eng. Virgílio Manuel Paínhas passos Vaz; Diretor do Departamento dos Assuntos Jurídicos, Administrativos e Financeiros - Dr. Rui Manuel Moutinho Ferreira, Dr.ª; Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos - Dr. Pedro Manuel Lopes Moura de Oliveira; Chefe da Divisão de Compras e Património - Dr.ª Sónia Cristina de Paiva; Chefe da Divisão Administrativa - Dr.ª Verónica de Brito Castro; Chefe da Divisão de Educação e Cultura - Dr.ª Margarida Maria Ferreira Cardoso; Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças - Dr.ª Ana Paula Vieira Garcês Ribeiro e Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - Dr.ª Ana Cristina Bessa Ferreira, com efeitos àquele mesmo dia.
4 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Celso Manuel Gomes Ferreira.
306887353
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1094235.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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