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Portaria 5/2000, de 5 de Janeiro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, de acordo com o mapa publicado em anexo, permitindo a integração de funcionários oriundos do extinto Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

Texto do documento

Portaria 5/2000
de 5 de Janeiro
O Decreto-Lei 31/99, de 5 de Fevereiro, extinguiu o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, permitindo a integração no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça aos funcionários e agentes que à data nele exerciam funções e assim o requeressem.

Importa agora criar no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça os lugares necessários à referida integração.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 31/99, de 5 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 1175/91, de 20 de Novembro, e alterado pelas Portarias 738/93, de 14 de Agosto e 366/97, de 3 de Junho, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 17 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, em 17 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 17 de Dezembro de 1999.


QUADRO ANEXO
(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/109397.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-20 - Portaria 1175/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APROVADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 316/87, DE 16 DE ABRIL, 737/89, DE 29 DE AGOSTO, E 712/91, DE 16 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-14 - Portaria 738/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1175/91, DE 20 DE NOVEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1999-02-05 - Decreto-Lei 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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