Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Catarina, datado de 27 de março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional deste Agrupamento de escolas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas/contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, nos termos da alínea e) do artigo 93.º do RCTFP.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de Trabalho: Escolas do Agrupamento de Escolas de Santa Catarina.
4 - Funções: Prestação de serviços/tarefas - serviço de limpeza.
5 - Horário de trabalho:
a) 20 horas semanais, a 4 horas diárias (3 postos de trabalho)
6 - Remuneração base prevista: Remuneração calculada com base na remuneração mínima mensal garantida (3,20 (euro) por hora.
7 - Duração do contrato: inicio após a conclusão da seleção - fim a 14 de junho de 2013.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de cursos que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
9 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
10 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11 321/2009, de 8 de maio e disponibilizado nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas de Santa Catarina.
11 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Identificação Fiscal, (fotocópia)
b) Certificado de habilitações literárias (fotocópia)
c) Declarações da experiência profissional (exceto no caso de candidatos que já tenham exercido funções neste Agrupamento)
d) Comprovativos de qualificação profissional.
12 - Métodos de seleção: Em conformidade com o artigo 53.º da Lei 12-A/2008, dada a urgência do procedimento será utilizado apenas um único método de seleção - Avaliação Curricular (AC) em conformidade com a seguinte fórmula:
AC = (HA + EP + FP)/3
13 - Habilitação Académica (HA), ponderada da seguinte forma:
a) 10 valores - escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
b) 20 valores - escolaridade superior à obrigatória.
14 - Experiência Profissional (EP):
a) Até 1 ano - 5 valores;
b) De 1 a 5 anos - 10 valores;
c) De 5 a 10 anos - 15 valores
d) Mais de 10 anos - 20 valores
15 - Formação Profissional:
a) Formação certificada relacionada com a área funcional - 20 valores;
b) Formação certificada indiretamente relacionada - 10 valores
16 - Composição e Identificação do Júri:
Presidente - Anabela Justino Simão - Adjunta
Vogais efetivos:
Isabel Maria Baldeiras Inácio - Assistente Técnico
Ofélia Maria Ribeiro Costa - Assistente Operacional
Vogais suplentes:
Maria de Lurdes Fortunato Custódio Coutinho - Chefe de Serviços de Administração Escolar
Maria da Conceição Franco - Assistente Operacional
O 1.º Vogal Efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
17 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada na página eletrónica da Escola e afixada no placard dos Serviços Administrativos.
18 - A lista de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, publicitada na página da Escola e afixada no placard dos Serviços Administrativos.
19 - Notificação dos candidatos - Os candidatos serão notificados através de uma das formas a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2008 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
21 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril. o presente aviso será publicitado, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação, integral, na 2.ª série do Diário da República e, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação, por extrato, num jornal de expansão nacional bem como na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas de Santa Catarina, por extrato, disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República.
22 - Em tudo o que não esteja previsto neste aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
12 de abril de 2013. - O Diretor, Marco António Moniz de Lemos.
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