Despacho (extrato) n.º 5179/2013
1 - Por Despacho de 17 de outubro de 2012, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, com anuência dos Senhores SEAMAI, SEAP e SEO, foi autorizada a abertura do procedimento concursal, nos termos do artigo 117.º do Estatuto do Pessoal Policial da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 299/2009 de 14 de outubro;
2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido concurso, foi homologada a lista de classificação final e ordenação dos candidatos, por Despacho de 14 de março de 2013, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 21.º da Portaria 1522-A/2002 de 20 de dezembro;
3 - Não tendo sido apresentados recursos hierárquicos, foram nomeados na categoria de Chefe Principal, por Despacho do Diretor Nacional da PSP, de 5 de abril de 2013, ao abrigo dos artigos 60.º e 62.º do Estatuto do Pessoal Policial da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei 299/2009, de 14 de outubro, os 296 Chefes a seguir indicados, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória (nível 24) da categoria de Chefe Principal;
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a), do n.º 7, do artigo 35.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013.
(ver documento original)
10 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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