Ao abrigo do disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, sob proposta da Escola Superior de Gestão e aprovação do seu Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Gestão na reunião de 18 de abril de 2012, foi aprovado o plano do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Solicitadoria, publicado pelo Despacho 8759/2012, de 25 de junho (2.ª série do Diário da República n.º 126, de 2 de julho de 2012), a cuja publicação retificada nos termos do artigo 148.º CPA se procede agora. A alteração do plano de estudos foi comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior em 29 de janeiro de 2013, de acordo com o estipulado no artigo 77.º do Decreto -Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 107/2008, de 25 de junho.
O Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave em cumprimento do estabelecido nos artigos 77.º e 80.º do referido decreto-lei, determina a publicação em anexo do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Solicitadoria, com as respetivas alterações.
Artigo 1.º
Alteração ao plano de estudos
O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, através da Escola Superior de Gestão, manda publicar o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Solicitadoria para o plano de estudos constante do anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Aplicação
O plano de estudos do Mestrado em Solicitadoria constante do Anexo produz efeitos nos termos do artigo 148.º CPA.
10 de abril de 2013. - O Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof. Doutor João Batista da Costa Carvalho.
ANEXO
Estrutura curricular e plano de estudos do Mestrado em Solicitadoria
1 - Estabelecimento de ensino - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
1.1 - Unidade orgânica - Escola Superior de Gestão.
2 - Grau - Mestre.
3 - Especialidade - Solicitadoria.
4 - Número de Créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessários à obtenção do grau - 90.
5 - Duração normal do ciclo de estudos - 3 semestres.
6 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável):
Especialização em Agência de Execução
Especialização em Contratos
Especialização em Resolução Alternativa de Litígios
7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:
1 - Especialização em Agência de Execução:
(ver documento original)
2 - Especialização em Contratos:
(ver documento original)
3 - Especialização em Resolução Alternativa de Litígios:
(ver documento original)
8 - Plano de estudos
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Escola Superior de Gestão
Grau de Mestre em Solicitadoria
1.º Semestre
QUADRO 1
(ver documento original)
Especialização em Agência de Execução
1.º Semestre
QUADRO 1-A
(ver documento original)
Especialização em Contratos
1.º Semestre
QUADRO 1-B
(ver documento original)
Especialização em Resolução Alternativa de Litígios
1.º Semestre
QUADRO 1-C
(ver documento original)
2.º Semestre
QUADRO 2
(ver documento original)
Especialização em Agência de Execução
2.º Semestre
QUADRO 2-A
(ver documento original)
Especialização em Contratos
2.º Semestre
QUADRO 2-B
(ver documento original)
Especialização em Resolução Alternativa de Litígios
2.º Semestre
QUADRO 2-C
(ver documento original)
3.º Semestre
QUADRO 3
(ver documento original)
206886754
