Despacho 5003/2013, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 72/2013, Série II de 2013-04-12.
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Data:
2013-04-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Atribuição de retribuição correspondente à categoria de origem
Despacho 5003/2013
Em aditamento ao Despacho 4135/2013 publicado no DR n.º 56, 2.ª série de 20 de março, e na sequência do pedido formulado em 18 de fevereiro de 2013 pela Diretora de Serviços de Investimento, Luísa Maria Gonçalves Hipólito, determino que a trabalhadora aufira a retribuição correspondente à categoria de origem, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conjugada com o estabelecido no artigo 72.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e alínea b) do artigo 1.º Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 20 de fevereiro de 2013. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas)
3 de abril de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
206876045
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1092807.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-10-04 -
Portaria
305/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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