Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o licenciado João Manuel da Cruz Barreta Serra, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pelo candidato confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que o candidato, licenciado João Manuel da Cruz Barreta Serra, reúne as melhores condições para o exercício do cargo;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP), o licenciado João Manuel da Cruz Barreta Serra, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 de abril de 2013. - A Diretora-Geral, Carolina Ferra.
Síntese curricular
I - Identificação: Nome: João Manuel da Cruz Barreta Serra
Data de nascimento: 19 de novembro de 1968
II - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa
III - Situação profissional: Técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
IV - Experiência profissional:
a) Maio 2012 à atualidade - Exercício de funções, em regime de substituição, como Chefe de Divisão de Controlo do Emprego Público, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
b) Abril de 2003 a maio de 2012 - Exercício de funções jurídicas, na carreira técnica superior, no Departamento das Relações de Trabalho, da Direção-Geral da Administração Publica, atual Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
c) Janeiro de 2000 a março de 2003 - Requisição no Instituto Português de Cartografia e Cadastro, posterior Instituto Geográfico Português, como jurista no Gabinete de Apoio Jurídico;
d) Julho de 1998 a dezembro 1999 - Transferência como técnico superior de 1.ª classe, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para a Direção-Geral da Administração Pública, para exercício de funções como jurista no Departamento das Relações de trabalho;
e) Setembro de 1995 a julho de 1998 - Exercício de funções jurídicas, na carreira técnica superior, na Direção de Serviços de Marcas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
f) Abril de 1994 a setembro de 1995 - Nomeação em comissão de serviço extraordinária para realização de estágio de ingresso na carreira técnica superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
g) De dezembro de 1990 a abril de 1994 - Nomeação definitiva na categoria de auxiliar técnico administrativo, do quadro de pessoal da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, para exercício de funções administrativas no setor de pessoal do Serviço de Administração do IVA.
V - Formação profissional:
a) Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública;
b) Curso sobre a Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública;
c) Curso sobre o Código de Procedimento Administrativo;
d) Curso de Análise e Qualificação de Funções;
e) Curso sobre o Concurso de Pessoal na Administração Pública;
f) Curso sobre a Feitura de Leis;
g) Curso sobre o Regime de Proteção Social da Função Pública;
h) Curso sobre o Regime do Contrato Individual de Trabalho;
i) Curso sobre a Mobilidade Especial;
j) Curso sobre a Proteção Social;
k) Curso sobre o SIADAP.
VI - Designações, representações e grupos de trabalho:
Representação da DGAP em diversos grupos de trabalho (regime de processamento de contraordenações e aplicação de coimas; criação e implementação da BDAP; apuramento das matérias susceptíveis de regulamentação comum no âmbito do Código do Trabalho; estabelecimento de novas condições e instrumentos de participação de acidentes de trabalho e encerramento de processo; conceção e manutenção do Portal DGAEP; conteúdos e serviços da DGAP relativamente ao Portal do Cidadão, participação como interlocutor técnico da DGAP no projeto DIGESTO, participação como interlocutor no âmbito da RITC; nomeação como representante da DGAEP no Grupo de Trabalho para avaliação das Fundações, intervenção como vogal efetivo em concursos de seleção para chefe de secção, chefe de repartição e técnico superior.
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