De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial - constante do Despacho 13474/2012, de 16 de outubro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para desempenhar o cargo a candidata, Maria José da Silva Quintão.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata, Maria José da Silva Quintão, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial a Licenciada Maria José da Silva Quintão, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 01 de março de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Nota curricular
Dados Pessoais:
Maria José da Silva Quintão, nascida em 18 de dezembro de 1966, natural da Vila de Prado, Vila Verde.
Formação Académica:
Licenciatura em Administração Pública Regional e Local
Formação Profissional:
Ao longo da sua carreira profissional obteve formação em vários domínios designadamente nas áreas da gestão e planeamento, destacando o curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, Gestão Patrimonial e Orçamental, SIADAP, Contratação Publica, Gestão de Projetos. Na área informática, frequentou diversos cursos ao nível do utilizador. Participou em diversos congressos e seminários ligados à gestão orçamental e ministrou ações de formação neste âmbito.
Experiência Profissional:
Inicia a sua vida profissional em 1990, como técnica superior, assumindo a gestão administrativa/financeira do PEDAP - Programa Especifico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, na região de Entre Douro e Minho, tendo desenvolvido e implementado toda a estrutura de funcionamento;
De 1994 a 1997, exerce as funções de Responsável pelo Núcleo de Gestão de Programas Comunitários tendo desenvolvido todo o processo de implementação da portaria 809/94, de 12 de setembro - Regime de aplicação das medidas do PAMAF (Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal) e bem assim dos restantes instrumentos de apoio para o setor agrícola (INTERREG, Medidas Agro-Ambientais, PRONORTE, Lei da Aprendizagem, PRAXIS).
De 1995 a 1999, Representou a Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho no Conselho Fiscal da Associação para o Apoio à Bovinicultura Leiteira do Norte (ABLN);
De 1997 a 1999 exerce as funções de Responsável pela Divisão Financeira e Controlo Orçamental, tendo Implementado toda a estrutura organizacional, face à integração dos serviços florestais nas Direções Regionais de Agricultura;
Desenvolveu, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática, as aplicações de gestão orçamental e financeira (SIGF) e faturação;
Em 1999 é nomeada Chefe de Divisão Financeira e Controlo Orçamental, exercendo estas funções até 2007. Neste período, reorganizou todos os processos financeiros tendo em conta a implementação do Sistema de Informação Contabilística (SIC), como instrumento de controlo orçamental e prestação de contas e Implementou um sistema de controlo interno tendente ao controlo de custos;
Em 2008 é nomeada Chefe de Divisão de Gestão de Recursos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, em resultado da reestruturação do Ministério da Agricultura levada a efeito no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Pública, cargo que exerce até à presente data.
Considerando o contexto organizacional da DRAPN, decorrente da fusão da Ex. DRAEDM e DRAPN, e da sua dispersão territorial, foi desenvolvida uma estratégia de mudança baseada na unificação e normalização de processos e procedimentos administrativos apoiada na implementação de sistemas de informação, dos quais se destacam o SGV - Sistema de Gestão de Viaturas; SGVD - Sistema de gestão de vendas a dinheiro e SP - Sistema Patrimonial,
Paralelamente foi implementado um sistema de controlo interno, tendente ao cumprimento e normalização dos processos instituídos e bem assim à criação de indicadores de desempenho orçamental através da contabilidade analítica.
Designada em regime de substituição para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos de 24 de abril até 4 de outubro de 2012, conforme publicação no D.R. n.º 93, 2.ª série de 14-05-2012.
Desde 5 de outubro de 2012, exerce em regime de substituição o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, conforme Despacho 13888/2012, D.R n.º 207, 2.ª série, de 25-10-2012.
21 de março de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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