Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anadia datado de 11 de janeiro de 2013 tomado no uso da competência que me é conferida pela al. a), n.º 2, art.º 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo art.º 23.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto e por forma a assegurar o normal funcionamento e garantir a prossecução das atribuições cometidas à unidade orgânica e ainda os requisitos legais e as competências exigidas para o lugar a prover, foi nomeada, em regime de substituição e com efeitos retroagidos a 01 de janeiro do ano em curso, nos termos conjugados da al. b), n.º 1, do art.º 19.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto com o art.º 11.º, art.º 20.º e n.º 1 do art.º 27.º, todos da Lei 2/2004, de 25 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado, a técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Anadia, Maria de Fátima Dourado Andrade dos Santos Azevedo, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Organizacional, que reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo.
11 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Professor Litério Augusto Marques.
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