Aviso 4285/2013, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 60/2013, Série II de 2013-03-26.
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Data:
2013-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anula os procedimentos concursais a que se referem os avisos n.os 7539/2011, 7540/2011 e 7541/2011, de 25 de março
Aviso 4285/2013
Por meu despacho de 20 de setembro de 2012, homologado, em 21 de setembro de 2012, por S. Ex.ª a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foram anulados, ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os procedimentos concursais a que se referem os avisos n.os 7539/2011, 7540/2011 e 7541/2011, publicados no Diário da República, 2.ª série n.º 60, de 25 de março de 2011.
A anulação dos referidos procedimentos concursais fundamenta-se na cessação do quadro de necessidades de recrutamento, decorrente da extinção da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, operada pelo Decreto Regulamentar 33/2012, de 20 de março, nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro.
20 de março de 2013. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
206842227
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090910.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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2012-01-17 -
Decreto-Lei
7/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.
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2012-03-20 -
Decreto Regulamentar
33/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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