Considerando a criação, na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, da Divisão de Condições Gerais de Trabalho, por despacho do diretor-geral n.º 24635/2007, de 31 de agosto de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2007;
Considerando que se encontra vago o correspondente cargo de chefe de divisão;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, permite que os cargos sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura de lugar.
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, chefe da Divisão de Condições Gerais de Trabalho, o licenciado Luís Fernando Claudino de Oliveira, técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, o qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente nomeação produz efeitos a partir 18 de março de 2013.
18 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Isilda Costa Fernandes.
Currículo académico e profissional
Nome: Luís Fernando Claudino de Oliveira.
Naturalidade: Azinheira dos Barros, concelho de Grândola.
Data de nascimento: 25 de julho de 1969.
Formação académica: Licenciado em Direito pela Universidade Internacional (1987-1992); frequência do IV Curso de Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social, IDT-FDL (outubro/2002-junho/2003) e do IV Curso de Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, ICJP-FDL/PCM(abril-junho/2007).
Categoria: técnico superior do mapa de pessoal da ACT.
Experiência profissional: técnico superior do DAFSE/MTSS (1994/1999), assessor da IGT e técnico superior da ACT (desde 1999), Delegado-Adjunto para a Área das Contra-ordenações Laborais da Delegação da IGT em Lisboa (junho/2003-fevereiro/2006), Delegado da IGT em Almada (março/2006-julho/2007) e Diretor do Centro Local da Península de Setúbal da ACT (outubro/2010-dezembro/2012).
Integrou as Delegações Portuguesas ao Seminário Internacional de Boas Práticas na Inspeção do Trabalho, realizada pela OIT, Brasília (dezembro/2010), às Conferências de Alto Nível sobre National Monitoring and Report Mechanism to Adress THB: The Role of National Rapportreurs (maio/2007) e sobre Human Trafficking for Labour Exploitation/Forced and Bonded Labour: Prosecution of Offenders, Justice for Victims (novembro/2006), ambas realizadas no âmbito da Alliance Against Trafficking in Persons da OSCE, Viena. No âmbito do Programa Especial de Ação de Combate ao Trabalho Forçado da OIT, representou a IGT no National Workshop on Combatting Forced Labour and Human Trafficking in Portugal, Lisboa (2005), e, no Seminário de apresentação do estudo Combate ao Tráfico de Seres Humanos e ao Trabalho Forçado na Europa - o caso Português (2006). Representou a IGT no Grupo de Trabalho relativo à Nova Estratégia Comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho para os anos de 2007-2012, constituído no Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (Abril/2006), e, no Seminário Ex-post Evaluation of European OSH Regulations", Federal Ministry of Economics and Labour, Berlim (dezembro/2005).
Louvor do Inspetor-Geral do Trabalho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 172, de 23-07-2004, pela participação no Grupo de Trabalho incumbido de coordenar a formação interna de todos os profissionais da IGT no âmbito do Código do Trabalho e no âmbito das contraordenações laborais.
Docente no ensino superior, formador em diversos cursos de formação especializada ou pós-graduada no âmbito do Direito do Trabalho, das Contraordenações Laborais e da Segurança e Saúde do Trabalho, e, conferencista convidado em seminários e jornadas, com especial incidência no domínio das condições de trabalho e crimes e contraordenações laborais.
Destacam-se, ainda, as seguintes publicações: As contra-ordenações laborais no Código do Trabalho, in A Reforma do Código do Trabalho, IGT/CEJ, Coimbra Editora, 2004; O Processo de Contra-Ordenação Laboral e de Segurança Social, co-autoria, Almedina, 2009.
Formação profissional: Curso de Verão O Novo Contencioso Administrativo, FDL, 15-19 julho/2002; Curso de Verão As Novas Flexibilidades no Código do Trabalho, Instituto de Direito da Empresa da Faculdade de Direito de Coimbra, 28-30 junho/5-6 julho 2004; Seminário de Alta Direção - Lei 2/2004 do INA (Jul/2004).
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