Aviso (extrato) 4112/2013, de 20 de Março
Procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de diretor de serviços da Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Aviso (extrato) n.º 4112/2013
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por despacho de 7 de março de 2013 do Secretário-Geral deste Ministério, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Diretor de Serviços da Emigração da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, com as atribuições do artigo 3.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
11.03.2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206827607
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090328.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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