Declaração de Retificação 361/2013, de 20 de Março
Retificação da deliberação (extrato) n.º 11/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2013
Declaração de retificação n.º 361/2013
Por ter saído com inexatidão a deliberação (extrato) n.º 11/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 4 de janeiro de 2013, retifica-se que onde se lê «Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 204/2003, de 18 de agosto» deve ler-se «Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto».
13 de março de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, António Franklim Ribeiro Ramos.
206826635
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090264.dre.pdf .
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