Despacho 4132/2013, de 20 de Março
Aditamento ao despacho n.º 15167/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 26 de novembro de 2012
Despacho 4132/2013
Em aditamento ao despacho 15167/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 26 de novembro de 2012, acrescenta-se o ponto n.º 9 com a seguinte redação:
9 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os designados ficam autorizados a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
14 de março de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.
206830506
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090192.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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