Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Regimes de Carreiras, Remunerações e Avaliação (DRCRA) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata, licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, reúne as melhores condições para o exercício do cargo;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Regimes de Carreiras, Remunerações e Avaliação (DRCRA), a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
13 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Carolina Ferra.
Síntese curricular
Nome: Isabel Maria Alves Figueiredo
1 - Habilitações literárias
Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa (1987 - 1992).
2 - Situação profissional atual
Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público desde 15 de dezembro de 1995.
3 - Aptidões profissionais
a) Economista (Colégio de Especialidade de Economia Política da Ordem dos Economistas).
b) Formadora certificada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional desde 1998 com experiência formativa na área de Gestão de Pessoal, em colaboração com diversos organismos e empresas de formação, bem como diversos órgãos e serviços da Administração Pública.
4 - Cargos exercidos
a) Chefe da Divisão de Regimes de Carreiras, Remunerações e Avaliação do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, em substituição, desde 28 de abril de 2012.
b) Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de 8 de novembro de 2010 a 21 de junho de 2011.
c) Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de 20 de fevereiro de 2009 a 7 de novembro de 2010.
d) Destacada no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de janeiro de 2006 a fevereiro de 2009 para a prestação de apoio técnico especializado no âmbito do processo de revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações.
5 - Atividades profissionais a destacar
a) Membro do Grupo de Estatuto dos Funcionários Comunitários que funciona junto do Conselho Europeu com representantes de todos os países membros da União Europeia, representando o Ministério das Finanças na participação portuguesa no referido grupo desde 1 de janeiro de 2009.
b) Integra, em nome das entidades empregadoras públicas, a comissão paritária constituída no âmbito do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica e a comissão paritária do acordo coletivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores da carreira especial médica.
c) Membro do Grupo de Trabalho de acompanhamento da implementação das medidas para o setor da Educação previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 e no Orçamento do Estado para 2010, bem como de reorganização da rede escolar dos ensinos básico e secundário e do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.
d) Integrou a comissão negociadora de definição dos serviços mínimos nos termos do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.
e) Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em procedimentos de negociação coletiva e de participação com as organizações sindicais relativamente a diversas carreiras.
f ) Corresponsável, de 1999 a 2005, pela sistematização e atualização da Publicação anual «Sistema Retributivo da Administração Pública» editada pela Direcção-Geral da Administração Pública.
g) Integrou diversos grupos de trabalho relacionados com o regime de carreiras, sistemas de gestão e informação, institutos públicos, regime retributivo e revalorização das pensões de aposentação anteriores à implementação do Novo Sistema Retributivo, entre outros.
6 - Formação profissional
a) Nas áreas do regime jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, da mobilidade especial, do SIADAP, do regime de vínculos carreiras e remunerações, do regime do contrato individual de trabalho, da contratação pública, do Código do Procedimento Administrativo, da feitura de leis, das férias, faltas e as licenças na Administração Pública, da auditoria de recursos humanos, da análise e qualificação de funções, da gestão da Administração Pública, da gestão da qualidade aplicada aos serviços públicos, da gestão orçamental pública e auditoria, da organização de serviços, do estatuto do pessoal dirigente, dos concursos de pessoal e do regime jurídico da Função Pública.
b) Outra formação profissional nas áreas do trabalho em equipa, pedagógica, informática, linguística, comportamental e de âmbito internacional.
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