De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços de Controlo e Estatística - constante da Portaria 305/2012, de 04 de outubro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para desempenhar o cargo a candidata, Manuela de Jesus Pereira Condado.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata, Manuela de Jesus Pereira Condado, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Controlo e Estatística a Licenciada, Manuela de Jesus Pereira Condado, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 20 de fevereiro de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Nota curricular
Dados Pessoais - Manuela de Jesus Pereira Condado, casada, nascida em 25/06/1965, natural de Bragança e residente na Rua Eng. José Beça, 39, Bragança.
Formação Académica - Licenciatura em Engenharia Agrícola pela Universidade de Évora.
Formação Profissional - Formações em vários domínios: Planeamento Estratégico, Planeamento e Controlo de Gestão, Gestão da Qualidade, Mercados e Marketing, Higiene e Segurança Alimentar, Licenciamento Industrial, Licenciamento da Atividade Pecuária, Auditorias, Procedimento Administrativo, Direito das Contra-Ordenações, Avaliação de Desempenho na Função Pública, Fruticultura, Proteção Integrada, Desenvolvimento Rural e Informática (1988-2012).
Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP (2006).
Experiência Profissional
Técnica Superior da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM), na Zona Agrária da Terra Fria (1988-1997).
Monitora em cursos de Jovens Empresários Agrícolas (1988-1997)
Professora na Educação de Adultos (1990-1992)
Docente na Escola Superior Agrária de Bragança (1991-1992)
Coordenadora do Núcleo Técnico de Licenciamento da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (1997-2007)
Representante da DRATM, como oradora em Seminários, Fóruns e Congressos (2000-2012)
Chefe de Divisão de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (2004-2005).
Representante do Ministério da Agricultura no Grupo de Trabalho Interministerial da medida 152 do SIMPLEX - Simplificação dos Licenciamentos da Atividade Industrial - Vertente legislativa (2007).
Chefe de Divisão de Inovação e Mercados da Direção Regional da Agricultura e Pescas do Norte (2007-2012).
Diretora de Serviços de Planeamento e Controlo desde 1 de fevereiro de 2012.
Diretora de Serviços de Controlo e Estatística em regime de substituição desde 5 de outubro de 2012.
Publicações
Em coautoria: A Castanha da Terra Fria como Caso de Construção Social da Qualidade.
11 de março de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
206825752
