Despacho (extrato) n.º 3890/2013
Por aplicação do disposto na Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, foi alterada a cláusula contratual relativa à remuneração a ser paga ao Prof.ª Doutora Maria Natália de Sousa Pinheiro Amarante, pela celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, como Professora Auxiliar, passando esta a ter direito ao vencimento mensal correspondente ao escalão 1, índice 195, a que se refere o anexo 1 ao Decreto-Lei 408/89, de 18 de novembro, pelo que retifica-se o Despacho (extrato) n.º 137/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.
Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
1 de março de 2013. - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Eliana da Costa Barros.
206797257
